Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Diorginne Pessoa Stecca -
Apelado: Associação Residencial Damha Belvedere - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFILIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESFILIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AJUIZADA POR DIÓRGINNE PESSOA STECCA CONTRA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA BELVEDERE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O AUTOR APELOU, ALEGANDO QUE APÓS A DESFILIAÇÃO NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO TEMPESTIVO, PREPARADO E RESPONDIDO. A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, DECISÃO MANTIDA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS APÓS DESFILIAÇÃO; (II) A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESFILIAÇÃO DO AUTOR FOI COMPROVADA, TORNANDO DESCABIDA A COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS APÓS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESASSOCIAÇÃO.4. A LEI Nº 13.465/17 NÃO ALTEROU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA É DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PODE SER IMPOSTA A NÃO ASSOCIADOS. ACÓRDÃOS ANTERIORES MANTIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS APÓS DESFILIAÇÃO É INVÁLIDA. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA É DE NATUREZA PESSOAL E NÃO OBRIGATÓRIA PARA NÃO ASSOCIADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diorginne Pessoa Stecca (OAB: 282072/SP) - Leandro Martins Alves (OAB: 250151/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014745-79.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente -