Procedimento Comum Cível 1000494-47.2020.8.26.0097 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000494-47.2020.8.26.0097 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-47.2020.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apda/Apte: Cleuza Maria de Jesus Quintilhano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Conheceram do recurso do banco, para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular a respeitável sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA MOVEU AÇÃO CONTRA O BANCO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS E (II) APURAR A EFETIVA DESTINAÇÃO DO VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPRESSÃO DIGITAL DA AUTORA E A ASSINATURA A ROGO POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA FORAM CONFIRMADAS POR PERÍCIA TÉCNICA, MAS A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO MANTÉM A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DETALHADA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A EVENTUAL DESTINAÇÃO DO VALOR IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PROSSEGUINDO O FEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS EM PRIMEIRO GRAU SOB CONTRADITÓRIO REGULAR; PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIRMAÇÃO DA IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA A ROGO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO VALOR JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 166. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Renan Gonçalves Antunes (OAB: 332729/SP) - Augusto Amstalden Neto (OAB: 374716/SP) - 3º andar

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Protocolo Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)