Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000899-21.2023.8.26.0213/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guará - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Celia Maria Nunes da Cunha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Acolheram parcialmente os presentes embargos de declaração.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RÉU OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA E SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.ARGUMENTA QUE, COM A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, AS PARTES DEVEM SER RESTITUÍDAS AO ESTADO ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA E SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO À AUTORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO.ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO À AUTORA E O MONTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR ENTREGUE À AUTORA.2. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO À AUTORA E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU É PERMITIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.022 DO NCPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Luis Fabiano Martins de Oliveira (OAB: 253354/SP) - 3º andar