Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Rodoborges Express e Logistica Integrada Ltda -
Apelado: Id do Brasil Logística Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS, ENVOLVENDO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.O AUTOR ALEGA QUE O LOCADOR NÃO CUMPRIU COM AS REPARAÇÕES ACORDADAS, ENQUANTO O RÉU SUSTENTA QUE O AUTOR DISTORCEU A CLÁUSULA DE CARÊNCIA PARA POSTERGAR O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO AUTOR E A EXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS VENCIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PERÍCIA TÉCNICA COMPROVOU A CONCLUSÃO DOS REPAROS PACTUADOS, NÃO JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CARÊNCIA.A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO PERTENCE ÀS CÂMARAS DA III SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL É DAS CÂMARAS DA III SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, III.6.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2125818-25.2023.8.26.0000, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2077748-21.2016.8.26.0000, REL. DES. ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.11.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jorge Pedreiro (OAB: 234527/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Marcia Martins Miguel (OAB: 109676/SP) - Fabio de Melo (OAB: 160385/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001629-48.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque -