Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Thais Damasceno Rocha (Justiça Gratuita) -
Apelado: Nubank S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DE DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.O RÉU, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E O BANCO E (II) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO OFERECIDO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AINDA QUE SE VERIFIQUE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, INCLUINDO ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E USO PELA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE FOI DEMONSTRADA. 2. A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI CONFIRMADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 319 E 320. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB: 316485/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002502-25.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -