Procedimento Comum Cível 1003479-62.2023.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003479-62.2023.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003479-62.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dracena - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargda: Nilza Cardoso da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSTENTANDO QUE DEVERIAM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU, SEM IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.A MAJORAÇÃO PARA 12% NA FASE RECURSAL ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 85, §11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REJULGAMENTO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.2. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL INCIDE SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §2º E §11; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - 3º andar

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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