Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Yapay Pagamentos Online Ltda. -
Apelado: Jipebras Auto Peças LTDA. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE MERCADORIAS. CHARGEBACK. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 17.500,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE UMA TRANSAÇÃO APÓS A ABERTURA DE UM PROCEDIMENTO DE DISPUTA/CONTESTAÇÃO DA COMPRA (CHARGEBACK). A RÉ ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SUSTENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS É DE TERCEIROS E QUE A RESPONSABILIDADE PELA COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO É DO APELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E DETERMINAR SE O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, DEBITANDO OS VALORES DO AUTOR, FOI LEGÍTIMO. ANALISAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ OU CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR E/OU DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. NO MÉRITO, A RÉ DEMONSTROU TER ENTRADO EM CONTATO COM O AUTOR, INFORMANDO QUE O CHARGEBACK REFERENTE À TRANSAÇÃO EM QUESTÃO HAVIA SIDO ABERTO E QUE O AUTOR DEVERIA ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO ELENCADA PARA A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA DISPUTA, RESTANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC, QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DOS PRODUTOS AO COMPRADOR POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA É AFERIDA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NA ENTREGA DOS PRODUTOS A TERCEIROS EXIME A RÉ DE RESPONSABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406; CPC, ART. 487, I; CDC, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.893.387/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1121636-38.2022.8.26.0100, REL. IRINEU FAVA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Lizete Muntoni Fernandes de Arantes (OAB: 67179/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007156-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -