Procedimento Comum Cível 1002191-93.2024.8.26.0637 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002191-93.2024.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valeria Constantinov Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 14.181/2021 IMPROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA CONSUMIDORA QUE, À PRINCÍPIO, NÃO SE ENQUADRA NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, POR AUFERIR RENDA MENSAL MAIOR QUE R$ 600,00 INVIABILIZANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS CRITÉRIO LEGAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO REGULAMENTADO PELO ART. 3° DO DECRETO Nº 11.567, DE 2023 REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, ENTRETANTO, CONFIGURADOS, TENDO-SE EM VISTA QUE A RENDA LÍQUIDA AUFERIDA PELA AUTORA É INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, QUE TAMBÉM PODE SER CONSIDERADO COMO CRITÉRIO PARA TANTO - PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO DAS DÍVIDAS ATUALIZADAS APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO COMPORTA SER ACOLHIDO, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, DEVENDO OUTRO SER APRESENTADO, FACULTADA A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA TANTO, SE ASSIM ENTENDER NECESSÁRIO A DOUTA MAGISTRADA PRELIMINAR ACOLHIDA PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) - Camila Borges Slomp (OAB: 127990/RS) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002191-93.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(19)