Execução de Título Extrajudicial 1025770-80.2023.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1025770-80.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Vitória Justino Quilles (OAB 470751/SP) Processo 1025770-80.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Exectdo: Inove Adesivos Ltda. – Me, Julio Cesar Bonfin - Vistos. 1- Fls. 152 e ss.: os executados alegam a invalidade do bloqueio de valores em razão do saldo inferior a 40 salários mínimos na conta bancária. O pedido deve ser indeferido, por falta de comprovação de que eles não possuam, de fato, situação econômica que impeça a restrição aludida. O simples fato de os valores bloqueados não alcançarem o equivalente a 40 salários mínimos não é suficiente para autorizar o desbloqueio da quantia. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório Regitrato - Bacen. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, constantes do relatório Registrato; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, constantes do relatório Registrato; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(100)