Execução de Título Extrajudicial 1007757-43.2017.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007757-43.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 392

11/05/2026, 02:21

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANIO DE JESUS ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.

28/04/2026, 16:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 16:08

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ CIV - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE

24/04/2026, 10:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.26.70070670-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 17:55

06/04/2026, 18:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0311/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 02:47

Juntada

26/02/2026, 02:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2026Teor do ato: Fica a parte exequente intimada da certidão acima, bem como a apresentar formulário visando a expedição de MLE no prazo de 15 dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fábio Rogério Alcarde (OAB 161065/SP), Lair Gomes de Oliveira (OAB 280949/SP), Michele Silva de Oliveira (OAB 437758/SP)

25/02/2026, 16:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte exequente intimada da certidão acima, bem como a apresentar formulário visando a expedição de MLE no prazo de 15 dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

25/02/2026, 15:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.26.70031426-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/02/2026 11:52

18/02/2026, 11:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0192/2026Data da Publicação: 05/02/2026

04/02/2026, 02:38

Juntada

04/02/2026, 02:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0192/2026Teor do ato: Ciência às partes do desbloqueio e transferência de valores via SISBAJUD. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fábio Rogério Alcarde (OAB 161065/SP), Lair Gomes de Oliveira (OAB 280949/SP), Michele Silva de Oliveira (OAB 437758/SP)

03/02/2026, 16:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 15:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1007757-43.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Evanio de Jesus Araujo e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Fls. 626/631: Defiro. Expeça-se certidão, conforme solicitado. 2. Fls. 572/574: Requer o executado seja determinado o desbloqueio de R$ 3.732,68, pois parcialmente provenientes de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O exequente se manifestou a fls. 632/636, refutando os argumentos do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas decorrentes do recebimento de aposentadoria. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da

09/06/2025, 13:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 626/631: Defiro. Expeça-se certidão, conforme solicitado. 2. Fls. 572/574: Requer o executado seja determinado o desbloqueio de R$ 3.732,68, pois parcialmente provenientes de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O exequente se manifestou a fls. 632/636, refutando os argumentos do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas decorrentes do recebimento de aposentadoria. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILV

07/06/2025, 12:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0372/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 626/631: Defiro. Expeça-se certidão, conforme solicitado. 2. Fls. 572/574: Requer o executado seja determinado o desbloqueio de R$ 3.732,68, pois parcialmente provenientes de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O exequente se manifestou a fls. 632/636, refutando os argumentos do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas decorrentes do recebimento de aposentadoria. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILV

29/05/2025, 16:39

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1. Fls. 626/631: Defiro. Expeça-se certidão, conforme solicitado. 2. Fls. 572/574: Requer o executado seja determinado o desbloqueio de R$ 3.732,68, pois parcialmente provenientes de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. O exequente se manifestou a fls. 632/636, refutando os argumentos do executado. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis as verbas decorrentes do recebimento de aposentadoria. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições d

29/05/2025, 14:24

Bloqueio/penhora on line - SAJ - 1. Uma vez que se trata de imóvel objeto de alienação fiduciária, determino a penhora dos direitos de devedor fiduciário sobre imóvel objeto da MATRÍCULA nº 21.193 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, em nome da parte executada. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. A parte executada fica intimada da penhora na pessoa de seu advogado, mediante publicação deste despacho no DJE. 2. Providencie a Serventia averbação da penhora pelo sistema ARISP. O(a) advogado(a) da parte exequente deverá imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail pela própria ARISP (caso ainda não tenha informado o e-mail neste processo ou se estiver desatualizado, deverá informá-lo nos autos em cinco (05) dias). A utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Providencie a serventia o necessário para intimação da penhora à parte executada, caso não tenha advogado, e a seu eventual cônjuge. Caso a parte exequente não goze dos benefícios da justiça gratuita e não seja caso de expedição de carta precatória, deverá ser recolhida a despesa postal em cinco (05) dias úteis. 4. O credor fiduciário deverá ser intimado da penhora, inclusive para que, em caso de inadimplemento do financiamento, operando-se a consolidação da propriedade em favor desse credor, eventual saldo devido ao devedor fiduciário seja oportunamente objeto de depósito judicial à disposição deste juízo da execução (a despesa postal deverá ser depositada pela parte exequente em cinco (05) dias úteis); 5. Uma vez que se trata de penhora que recai não sobre o imóvel, mas sobre os direitos de devedor fiduciário, requeira a parte exequente o que de direito, para prosseguimento, em cinco (05) dias úteis.

23/07/2020, 13:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0442/2017Teor do ato: 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias corridos, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Se o(a)(s) executado(a)(s) efetuar o pagamento no prazo de três dias ou a qualquer tempo posteriormente, a Serventia deverá expedir o necessário em favor da parte exequente para o levantamento do valor, intimando-a, por ato ordinatório, para que em cinco (05) dias úteis esclareça se o débito foi integralmente satisfeito, presumindo-se, caso não se manifeste, que o pagamento foi total e que a dívida foi quitada.2. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não pague(m) ou caso faça(m) pagamento a menor no prazo de três (03) dias, a parte exequente deverá, em cinco (05) dias úteis, independentemente de novo despacho, caso ainda não o tenha feito, depositar o valor necessário para penhora on-line, conforme o Provimento nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura (salvo se beneficiária da gratuidade). Em seguida, prepare a Serventia minuta para protocolo por este de juízo, de ordem de penhora on-line, em face do(a)(s) executado(a)(s), pelo valor da execução, desbloqueando-se o excesso, promovendo-se o desbloqueio, também, se o valor penhorado for irrisório (considerado como tal bloqueio abaixo de R$ 30,00). Se total ou insuficiente o valor da penhora on-line (igual ou superior a R$ 30,00), a Serventia deverá promover a intimação necessária para impugnação pelo(a)(s) executado(a)(s). Se infrutífera ou insuficiente a penhora on-line, a Serventia fará pesquisas de bens, sucessivamente, pelo RENAJUD e INFOJUD (intimando-se a parte exequente por ato ordinatório para recolhimento dos valores necessários se o caso). Positiva a pesquisa pelo RENAJUD, os veículos loca

18/05/2017, 15:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias corridos, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento. Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Se o(a)(s) executado(a)(s) efetuar o pagamento no prazo de três dias ou a qualquer tempo posteriormente, a Serventia deverá expedir o necessário em favor da parte exequente para o levantamento do valor, intimando-a, por ato ordinatório, para que em cinco (05) dias úteis esclareça se o débito foi integralmente satisfeito, presumindo-se, caso não se manifeste, que o pagamento foi total e que a dívida foi quitada.2. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não pague(m) ou caso faça(m) pagamento a menor no prazo de três (03) dias, a parte exequente deverá, em cinco (05) dias úteis, independentemente de novo despacho, caso ainda não o tenha feito, depositar o valor necessário para penhora on-line, conforme o Provimento nº 2.195/2014 do Conselho Superior da Magistratura (salvo se beneficiária da gratuidade). Em seguida, prepare a Serventia minuta para protocolo por este de juízo, de ordem de penhora on-line, em face do(a)(s) executado(a)(s), pelo valor da execução, desbloqueando-se o excesso, promovendo-se o desbloqueio, também, se o valor penhorado for irrisório (considerado como tal bloqueio abaixo de R$ 30,00). Se total ou insuficiente o valor da penhora on-line (igual ou superior a R$ 30,00), a Serventia deverá promover a intimação necessária para impugnação pelo(a)(s) executado(a)(s). Se infrutífera ou insuficiente a penhora on-line, a Serventia fará pesquisas de bens, sucessivamente, pelo RENAJUD e INFOJUD (intimando-se a parte exequente por ato ordinatório para recolhimento dos valores necessários se o caso). Positiva a pesquisa pelo RENAJUD, os veículos localizados

10/05/2017, 17:49

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 392

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANIO DE JESUS ARAUJO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJ CIV - CERTIDÃO - EXPEDIÇÃO DE MLE

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.26.70070670-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/04/2026 17:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0311/2026Data da Publicação: 27/02/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.26.70031426-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 18/02/2026 11:52

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0192/2026Data da Publicação: 05/02/2026

Juntada

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