Execução de Título Extrajudicial 1010584-27.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2017

Valor da Causa

R$ 393.695,95

Órgão julgador

05 Civel de Piracicaba

Partes do Processo

SPGPRINTS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

EDUARDO TADEU PIAGENTINI

Reu

SINARA ZANINI PIAGENTINI

CPF

Reu

ESPOLIO DE RENATO MARFARAGI

CPF

Reu

YARA SALGADO MARFARAGI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN

OAB/SP 317106·CPF·Representa: Autor

VINICIUS GAVA

OAB/SP 164410·CPF·Representa: Autor

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 4754·Representa: Autor

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP 224137·CPF·Representa: Réu

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP 242313·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

SPGPRINTS BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

EDUARDO TADEU PIAGENTINI

Reu

SINARA ZANINI PIAGENTINI

CPF

Reu

ESPOLIO DE RENATO MARFARAGI

CPF

Reu

YARA SALGADO MARFARAGI

CPF

Reu

ITAú UNIBANCO S.A.

CNPJ

TERCEIRO

BANCO SAFRA S A

CNPJ

TERCEIRO

VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

TIAGO TESSLER BLECHER

CPF

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DEPARTAMENTO FISCAL

CNPJ

TERCEIRO

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A

TERCEIRO

FUNDO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS ROOFTOP II

CNPJ

TERCEIRO

JOVINO ALVES DA ROCHA

TERCEIRO

FENIX FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

TERCEIRO

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA FRUCTUOSO RIBEIRO FURLAN

OAB/SP 317106·CPF·Representa: Autor

VINICIUS GAVA

OAB/SP 164410·CPF·Representa: Autor

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP 4754·Representa: Autor

CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP 224137·CPF·Representa: Réu

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP 242313·CPF·Representa: Réu

ADRIANO SILVA DA MATTA

OAB/SP 275827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2026, 14:29

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2026, 14:38

Juntada de Ofício

05/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:20

Todas as movimentações(586)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 15:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:29

Decisão

•03/02/2026, 14:54

05/05/2026, 14:29

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/03/2026, 14:38

Juntada de Ofício

05/03/2026, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 14:54

Conclusos para despacho

13/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 14:17

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 11:12

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2025, 14:20

Conclusos para despacho

01/07/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 16:37

Conclusos para despacho

22/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Gava Advogados Associados (OAB 4754/SP), Tainara de Oliveira Santos (OAB 438809/SP), Mariana Bazaglia (OAB 377075/SP), Carolina da Cruz Santos (OAB 377045/SP), Adriano Silva da Matta (OAB 275827/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Arthur Ongaro (OAB 210863/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Rodrigo de Souza Pinto (OAB 183230/SP) Processo 1010584-27.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spgprints Brasil Ltda. - Exectdo: Eduardo Tadeu Piagentini, Sinara Zanini Piagentini, Renato Marfaragi, Yara Salgado Marfaragi - Ante a juntada do extrato do Portal de Custas, fica a parte interessada intimada a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Emmanoel Alexandre de Oliveira (OAB 242313/SP), Gava Advogados Associados (OAB 4754/SP), Tainara de Oliveira Santos (OAB 438809/SP), Mariana Bazaglia (OAB 377075/SP), Carolina da Cruz Santos (OAB 377045/SP), Adriano Silva da Matta (OAB 275827/SP), Daniel Mendes Gava (OAB 271204/SP), Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP), Cássio Ranzini Olmos (OAB 224137/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Arthur Ongaro (OAB 210863/SP), Jairo Corrêa Ferreira Júnior (OAB 209508/SP), Rodrigo de Souza Pinto (OAB 183230/SP) Processo 1010584-27.2017.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spgprints Brasil Ltda. - Exectdo: Eduardo Tadeu Piagentini, Sinara Zanini Piagentini, Renato Marfaragi, Yara Salgado Marfaragi - Ciência às partes da penhora no rosto dos autos (fls.2915). Anote a Serventia e comunique-se ao respectivo juízo da efetivação da penhora, servindo o presente despacho, digitalmente assinado, como ofício a ser encaminhado pela serventia. A terceira interessada FÊNIX FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. deverá regularizar sua representação processual em quinze (15) dias úteis. Apure a Serventia junto ao Portal de Custas como solicitado. Após, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em cinco dias úteis.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 09:11

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 11:00

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 22:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 01:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 17:51

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2024, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 16:16

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:24

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:59

Evoluída a classe de 159 para 12154

13/11/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 10:14

Decisão Determinação

13/11/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:31

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 23:30

Decisão Determinação

11/11/2024, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 06:04

Conclusos para decisão

08/11/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 11:58

Conclusos para decisão

21/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2024, 11:33

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2024, 11:57

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 01:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 15:06

Expedição de Carta.

30/08/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:57

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:59

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/07/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 23:16

Arquivado Provisoriamente

19/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 01:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

18/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 16:37

Conclusos para despacho

10/04/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2024, 11:23

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2024, 01:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 14:36

Conclusos para despacho

29/01/2024, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 05:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/11/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2023, 14:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/11/2023, 17:46

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 08:01

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 01:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2023, 16:29

Conclusos para despacho

07/11/2023, 08:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/11/2023, 19:03

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 01:25

Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão

19/10/2023, 17:40

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 15:43

Conclusos para despacho

29/09/2023, 06:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/09/2023, 17:08

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 05:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/09/2023, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2023, 16:44

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 02:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 06:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:58

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 06:19

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 14:15

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:00

Conclusos para decisão

11/08/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:54

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 16:24

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 01:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2023, 17:49

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 01:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 15:33

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 01:26

Ato ordinatório

02/06/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 18:32

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 07:41

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 06:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 17:33

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 15:33

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 01:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2023, 01:30

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 06:17

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2023, 14:17

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 19:48

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 19:47

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 01:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2022, 15:02

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 10:55

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 02:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2022, 16:41

Conclusos para despacho

23/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 15:02

Expedição de Carta precatória.

27/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 16:21

Conclusos para decisão

12/09/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 01:32

Embargos de Declaração Acolhidos

26/08/2022, 16:41

Conclusos para decisão

22/08/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 19:14

Conclusos para despacho

11/08/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 13:06

Juntada de Outros documentos

11/08/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:58

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 21:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2022, 17:24

Conclusos para despacho

04/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/07/2022, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 06:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 17:27

Conclusos para despacho

15/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 09:44

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 01:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 19:31

Juntada de Ofício

11/03/2022, 19:26

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 12:32

Decisão

16/12/2021, 17:18

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:51

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 15:50

Juntada de Outros documentos

16/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 03:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 18:17

Juntada de Outros documentos

13/12/2021, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 01:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 10:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 18:59

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 03:27

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 01:49

Nomeado outro Auxiliar da Justiça

22/11/2021, 18:46

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 02:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2021, 13:52

Conclusos para despacho

08/11/2021, 20:14

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 20:14

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 20:13

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 20:06

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 08:05

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 01:30

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 03:07

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 23:08

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2020, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 13:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2020, 17:45

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2020, 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

09/11/2020, 18:39

Conclusos para decisão

09/11/2020, 15:45

Conclusos para despacho

06/11/2020, 19:23

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 19:23

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2020, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2020, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2020, 08:18

Conclusos para despacho

12/08/2020, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2020, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2020, 06:18

Conclusos para despacho

28/07/2020, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 19:26

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 03:02

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2019, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2019, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2019, 13:47

Expedição de Carta precatória.

02/10/2019, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2019, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2019, 14:06

Decisão

17/09/2019, 17:01

Conclusos para despacho

17/09/2019, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2019, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2019, 17:53

Conclusos para despacho

06/09/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 15:06

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 15:06

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 04:05

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

15/08/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2019, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2019, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2019, 15:33

Conclusos para decisão

08/08/2019, 11:36

Conclusos para despacho

08/08/2019, 11:13

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2019, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2019, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2019, 11:16

Conclusos para despacho

03/07/2019, 17:13

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2019, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2019, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/06/2019, 11:35

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 17:04

Decisão

31/05/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 09:26

Conclusos para decisão

27/05/2019, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 09:25

Conclusos para despacho

20/05/2019, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 19:25

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 13:31

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 13:10

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2019, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2019, 11:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2019, 09:17

Conclusos para despacho

14/05/2019, 14:43

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2019, 14:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2019, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2019, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 17:01

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 17:17

Juntada de Outros documentos

26/04/2019, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 21:05

Conclusos para despacho

25/04/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2019, 19:25

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 04:28

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 18:00

Nomeado outro Auxiliar da Justiça

26/02/2019, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 19:05

Conclusos para despacho

15/02/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 15:41

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2019, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/01/2019, 13:27

Expedição de Carta.

09/01/2019, 11:53

Expedição de Carta.

09/01/2019, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 14:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/09/2018, 18:35

Juntada de Carta

05/09/2018, 18:35

Expedição de Carta.

03/09/2018, 13:54

Expedição de Carta.

03/09/2018, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2018, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2018, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2018, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2018, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 18:06

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 19:07

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 18:14

Juntada de Outros documentos

07/06/2018, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2018, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2018, 18:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2018, 15:19

Conclusos para despacho

16/05/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2018, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2018, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2018, 13:38

Ato ordinatório

16/02/2018, 15:53

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2018, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2017, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2017, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2017, 18:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2017, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2017, 18:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2017, 13:29

Conclusos para despacho

16/10/2017, 14:18

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2017, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2017, 14:48

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 18:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2017, 15:23

Conclusos para despacho

31/07/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2017, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2017, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2017, 17:27

Expedição de Carta.

28/06/2017, 16:15

Expedição de Carta.

28/06/2017, 16:15

Expedição de Carta.

28/06/2017, 16:14

Expedição de Carta.

28/06/2017, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2017, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2017, 00:50

Conclusos para despacho

22/06/2017, 11:57

Distribuído por sorteio

21/06/2017, 18:45

Despacho

•26/09/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:42

Decisão

•19/08/2025, 11:12

Despacho

•21/07/2025, 14:20

Despacho

•28/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:11

Despacho

•09/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:45

Despacho

•28/02/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:43

Despacho

•11/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:08

Todos os documentos(333)

Decisão

•05/05/2026, 14:29

Decisão

•03/02/2026, 14:54

Despacho

•26/09/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:42

Decisão

•19/08/2025, 11:12

Despacho

•21/07/2025, 14:20

Despacho

•28/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:11

Despacho

•09/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:45

Despacho

•28/02/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 10:43

Despacho

•11/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 10:08

Despacho

•12/12/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:59

Decisão

•13/11/2024, 09:55

Decisão

•11/11/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 13:54

Decisão

•22/10/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:33

Decisão

•13/09/2024, 11:57

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 15:06

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 12:45

Despacho

•27/08/2024, 16:19

Despacho

•18/04/2024, 16:47

Acórdão

•09/04/2024, 14:47

Acórdão

•09/04/2024, 14:47

Despacho

•27/03/2024, 11:23

Despacho

•29/01/2024, 14:36

Decisão

•23/11/2023, 17:09

Despacho

•17/11/2023, 08:01

Despacho

•07/11/2023, 16:29

Decisão

•23/10/2023, 14:57

Despacho

•02/10/2023, 15:43

Despacho

•04/09/2023, 16:44

Decisão

•25/08/2023, 14:24

Despacho

•14/08/2023, 14:15

Despacho

•11/08/2023, 14:19

Despacho

•02/08/2023, 16:24

Despacho

•31/07/2023, 17:49

Despacho

•22/06/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 13:50

Despacho

•31/05/2023, 18:32

Despacho

•02/05/2023, 07:41

Despacho

•03/04/2023, 17:33

Despacho

•14/03/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:44

Despacho

•27/02/2023, 16:43

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 11:05

Despacho

•15/02/2023, 14:17

Despacho

•07/12/2022, 15:02

Despacho

•23/11/2022, 16:41

Despacho

•03/11/2022, 09:37

Despacho

•14/09/2022, 16:48

Decisão

•26/08/2022, 16:41

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:24

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

Acórdão (Digitalizado)

•14/07/2022, 21:23

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•14/07/2022, 21:20

Despacho

•06/07/2022, 17:24

Despacho

•22/06/2022, 17:27

Despacho

•14/03/2022, 16:17

Decisão

•16/12/2021, 17:18

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 13:59

Despacho

•22/11/2021, 18:46

Despacho

•10/11/2021, 13:52

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2021, 20:07

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•08/11/2021, 20:06

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Despacho

•27/11/2020, 17:45

Decisão

•09/11/2020, 18:39

Despacho

•18/08/2020, 08:18

Despacho

•29/07/2020, 06:18

Ato Ordinatório

•03/10/2019, 13:47

Decisão

•17/09/2019, 17:01

Despacho

•10/09/2019, 17:53

Despacho

•08/08/2019, 15:33

Despacho

•08/07/2019, 11:16

Decisão

•31/05/2019, 16:48

Despacho

•21/05/2019, 16:44

Despacho

•16/05/2019, 09:17

Despacho

•06/05/2019, 15:33

Despacho

•26/02/2019, 14:18

Ato Ordinatório

•08/01/2019, 15:59

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•14/08/2018, 16:54

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 15:44

Despacho

•21/05/2018, 15:19

Ato Ordinatório

•16/02/2018, 15:53

Ato Ordinatório

•04/12/2017, 18:00

Despacho

•18/10/2017, 13:29

Despacho

•31/07/2017, 15:23

Despacho

•28/06/2017, 16:13