Procedimento Comum Cível 1001857-19.2022.8.26.0576 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001857-19.2022.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alessandra Kuwana (Justiça Gratuita) - Apelada: Marisa Lojas Varejistas Ltda - Apelado: Banco Itaucard S/A - Apelado: Prodent - Assistencia Odontologica Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; (B) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO; (C) NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SE DEU EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA PARTE RÉ; (D) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E DIREITO DE DEVOLUÇÃO QUITADO NA FATURA DE MARÇO DE 2018. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUE INDEPENDEM DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA SUA VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO §1º, DO ART. 489, DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA QUE JUSTIFICOU DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.3. VALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, POR COBRANÇA DE PARCELAS DE PLANO ODONTOLÓGICO REGULARMENTE CANCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ. 4. DANO MORAL. CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE MATERIALIZADA DANOS MORAIS (“IN RE IPSA”). VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. EMBORA O C. STJ TENHA DETERMINADO A DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ, PARA A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO PAR. ÚN, DO ART. 42, DO CDC, O REFERIDO PRONUNCIAMENTO FOI MODULADO, PASSANDO A PRODUZIR EFEITOS APENAS A PARTIR DE 31/3/2021 (STJ, EARESP 676.608). DESCONTOS E CONTRATAÇÃO ANTERIORES À MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO A SER FEITA DE FORMA SIMPLES.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Girardi Olhê (OAB: 215093/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB: 16983/PE) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001857-19.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)