Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Yasmin Kelly Farias Perssinotti (Justiça Gratuita) -
Apelado: Colégio Augusto Ramos - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Yanka Kessia P. S. Farias pela parte apelante. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE, APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.2. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO (“DUTY TO MITIGATE THE LOSS”). AFASTADA. INTENTO DE IMPOR PREJUÍZO QUE FOI PROVOCADO PELA CONDUTA DA PRÓPRIA EXECUTADA APELANTE, AO DESCUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRETENSÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL OCORREU JUSTAMENTE QUANDO AS PARTES FIRMARAM O INSTRUMENTO DE (CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADO), EMBORA DESNECESSÁRIA DIANTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INC. XXXV). 3. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDO. EXECUÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONTIDA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CUJA DATA DE INADIMPLÊNCIA É O TERMO INICIAL É DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (CC/02, ART. 397). 4. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE À MULTA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PELA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 774 DO CPC. 5. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yanka Kessia Pereira da Silva Farias (OAB: 496680/SP) - Adriana Oliveira da Silva (OAB: 383874/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002459-22.2023.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar -