Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Movent Automotive Ind Com de Autopeças Ltda -
Apelado: Vega Manutencao e Servicos Eireli - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO MONITÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/15, ART. 485, VI), EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INCLUSÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, QUANTO AO CAPÍTULO DA R. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DA MONITÓRIA EMENDADA (ANTES DA CITAÇÃO), MESMO APÓS A AUTORA TER INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §10).3. RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pirinausky (OAB: 387333/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183908-34.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema -