Procedimento Comum Cível 1017813-13.2024.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.202,00

Órgão julgador

02 Civel de Praia Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Civel de Praia Grande 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 21ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

MARTHA ZECHMEISTER

CPF

Autor

BANCO BMG S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP 474205·CPF·Representa: Autor

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP 466155·CPF·Representa: Autor

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP 131600·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/10/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/10/2025, 12:42

Todas as movimentações(71)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:35

Decisão

•16/10/2025, 15:59

13/11/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/10/2025, 13:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/10/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/10/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 19:13

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2025, 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/06/2025, 13:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/06/2025, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/06/2025, 17:26

Conclusos para decisão

02/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:34

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 19:52

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

16/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

16/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Brenno Panício Araújo (OAB 466155/SP), André Barbosa da Silveira (OAB 474205/SP) Processo 1017813-13.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Martha Zechmeister - Reqdo: Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a abusividade da cobrança de juros no percentual de 3,36% ao mês no contrato de cartão de crédito consignado nº 40703564 e determinar a revisão contratual para que a taxa de juros seja limitada a 3,06% ao mês, conforme teto estabelecido pela Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS (com alterações da IN nº 80/2014). Condeno o réu a restituir em dobro os valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, apurando-se o quantum em liquidação de sentença mediante recálculo das parcelas. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:27

Julgada Procedente a Ação

11/05/2025, 08:33

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 17:04

Conclusos para julgamento

19/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Réplica

21/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2024, 11:11

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2024, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2024, 06:07

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:18

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:05

Expedição de Carta.

03/10/2024, 19:28

Recebida a Emenda à Inicial

03/10/2024, 19:28

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2024, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/10/2024, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/10/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/09/2024, 17:00

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:49

Distribuído por competência exclusiva

18/09/2024, 18:23

Despacho

•27/06/2025, 19:13

Despacho

•15/06/2025, 13:36

Decisão

•03/06/2025, 17:26

Despacho

•16/05/2025, 18:02

Sentença

•11/05/2025, 08:33

Despacho

•25/04/2025, 17:04

Despacho

•01/11/2024, 17:36

Decisão

•03/10/2024, 19:28

Decisão

•27/09/2024, 17:00