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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Edison Tetsuzo Namba

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

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legal