Execução de Título Extrajudicial 1008110-68.2024.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008110-68.2024.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2026, 09:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0193/2026Data da Publicação: 20/02/2026

19/02/2026, 05:40

Juntada

19/02/2026, 05:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2026Teor do ato: Melhor analisando, considerando a decisão de fls. 43 do incidente 0013535-59.2025, aguarde-se julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int.Advogados(s): Breno Henrique Freitas de Carvalho (OAB 462625/SP)

18/02/2026, 17:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Melhor analisando, considerando a decisão de fls. 43 do incidente 0013535-59.2025, aguarde-se julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int.

18/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70061841-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/02/2026 16:49

10/02/2026, 17:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1251/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 02:13

Juntada

17/12/2025, 02:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1251/2025Teor do ato: No caso concreto, não há qualquer elemento probatório que demonstre que o débito executado tenha revertido em proveito da família, tampouco que o cônjuge da executada tenha participado da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Ademais, a inclusão de cônjuge no polo passivo, sem título executivo constituído em seu desfavor, viola o princípio do devido processo legal, não sendo admissível o redirecionamento da execução com base apenas no regime de bens do casamento. Ressalte-se que, mesmo nas hipóteses em que admitida a constrição de patrimônio comum, a jurisprudência limita a medida à meação do cônjuge, o que não se confunde com sua responsabilização pessoal ou inclusão no polo passivo da demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de responsabilização da cônjuge do executado e sua inclusão no polo passivo da execução, ainda que o casamento seja regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Prossiga-se a execução, devendo o exequente indicar outros bens passíveis de penhora. Int.Advogados(s): Breno Henrique Freitas de Carvalho (OAB 462625/SP)

15/12/2025, 16:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - No caso concreto, não há qualquer elemento probatório que demonstre que o débito executado tenha revertido em proveito da família, tampouco que o cônjuge da executada tenha participado da relação jurídica que deu origem ao título executivo. Ademais, a inclusão de cônjuge no polo passivo, sem título executivo constituído em seu desfavor, viola o princípio do devido processo legal, não sendo admissível o redirecionamento da execução com base apenas no regime de bens do casamento. Ressalte-se que, mesmo nas hipóteses em que admitida a constrição de patrimônio comum, a jurisprudência limita a medida à meação do cônjuge, o que não se confunde com sua responsabilização pessoal ou inclusão no polo passivo da demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido de responsabilização da cônjuge do executado e sua inclusão no polo passivo da execução, ainda que o casamento seja regido pelo regime da comunhão parcial de bens. Prossiga-se a execução, devendo o exequente indicar outros bens passíveis de penhora. Int.

15/12/2025, 16:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 12:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.25.70735697-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/12/2025 16:38

08/12/2025, 16:49

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

23/10/2025, 05:00

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

26/09/2025, 02:34

Documentos

DESPACHO

•18/02/2026, 15:23

DECISÃO

•15/12/2025, 16:15

—

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0193/2026Data da Publicação: 20/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0193/2026Teor do ato: Melhor analisando, considerando a decisão de fls. 43 do incidente 0013535-59.2025, aguarde-se julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int.Advogados(s): Breno Henrique Freitas de Carvalho (OAB 462625/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Melhor analisando, considerando a decisão de fls. 43 do incidente 0013535-59.2025, aguarde-se julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.26.70061841-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 10/02/2026 16:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1251/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRPR.25.70735697-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/12/2025 16:38

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

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