Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fábio Luiz Santo Moncoste e outro -
Apelado: Belvedere – Spe Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Aline Moro Kasputes pela parte apelada. - IMÓVEL COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) LOTEAMENTO RESCISÃO MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA VALIDADE DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DOS CORREIOS DESDE QUE PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO COMPRADOR DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO SEJA PELO DESTINATÁRIO, SEJA POR TERCEIRO APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RESP REPETITIVO NºS 1.951.662/RS E 1.951.888/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 1132) PECULIARIDADE DO CASO SINGULARIDADE QUANTO À QUESTÃO DE FATO PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO DECLARADO PELOS RÉUS E NO QUAL FOI EXPEDIDO O MANDADO DE CITAÇÃO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO AOS AUTOS QUE SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO E CONSTITUI EM MORA OS DEVEDORES QUE, EM MOMENTO ALGUM, MANIFESTARAM INTERESSE EM PURGAR A MORA E EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS ENTREGA DO LOTEAMENTO EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INEXISTINDO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA A JUSTIFICAR A PRETENSA APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS INCONTROVERSA E RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR PRETENSÕES À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL PREJUDICADAS PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ART. 23 HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Marcelo Xavier dos Santos Gomes (OAB: 289719/SP) - Firmo Leão Ulian (OAB: 254292/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028625-61.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -