Execução de Título Extrajudicial 0002823-67.1998.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002823-67.1998.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Silvia Helena Fauvel Delicato - Apelado: Carlos Eduardo Forti e outro - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DE R. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO O DIA 04/07/2013, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, §4º, DO CPC, EM REDAÇÃO ATUAL - POSSIBILIDADE - CREDORA QUE EMPENHOU INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR AS QUAIS, APESAR DE INFRUTÍFERAS, NÃO SE EQUIPARAM À INÉRCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA - DECRETO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (ARTIGO 921, §4º, DO CPC, QUE ENTROU EM VIGOR EM 27/08/2021) QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONSTITUI VIOLAÇÃO DO ARTIGO 14 DO REFERIDO CÓDEX - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB: 156754/SP) - Ines Benigna de Oliveira Novaes (OAB: 115719/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002823-67.1998.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(28)