Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Protect Clean Produtos Descartáveis Ltda (Por curador) e outro -
Apelado: Tuon Cosméticos Ltda - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VERBA SUCUMBENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE APENAS UM DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE ATUOU COMO CURADORA ESPECIAL EM FAVOR DOS COEXECUTADOS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE, NA VERDADE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA, DEVERIA A PARTE DEVEDORA, QUEM DEU AZO AO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA - INTELIGÊNCIA, PORÉM, DA LEI Nº 14.195/2021, QUE MODIFICOU O ART. 921, §5º, DO CPC - INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS PARA QUAISQUER DAS PARTES QUANDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO TEMPORAL APLICÁVEL IN CASU - PRECEDENTES -SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Janayna Lombisani (OAB: 195352/SP) (Defensor Público) - Jose de Paula Monteiro Neto (OAB: 29443/SP) - Marcial Barreto Casabona (OAB: 26364/SP) - Denis Ferreira Fazolini (OAB: 172534/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032500-05.2012.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -