Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bruno Natel (Justiça Gratuita) -
Apelado: Iprespa - Instituto Profissional de Reabilitação Social 1º de Agosto - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA O DECRETO DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO - INCONTROVERSO QUE A POSSE DO RÉU NO IMÓVEL EM LITÍGIO DECORRE DE CONTRATO DE COMODATO CELEBRADO PELAS PARTES EM DEZEMBRO/2016, COM PRAZO DE 05 ANOS, FINDOS EM 1º DE DEZEMBRO DE 2021 - RÉU QUE FOI REGULARMENTE NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE, EM NOVEMBRO/2022, ACERCA DO ENCERRAMENTO DO COMODATO E DO PLEITO PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - RECUSA DO RÉU - ESBULHO CARACTERIZADO - POSSE NO COMODATO TRANSMITIDA A TÍTULO PROVISÓRIO - COMODATÁRIO ADQUIRE TÃO SOMENTE A POSSE PRECÁRIA - PERMANÊNCIA INJUSTA DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO BEM - REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA (CPC, ART. 561) - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU TENHA REALIZADO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bissacot Simioni (OAB: 280966/SP) (Convênio A.J/OAB) - Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012504-02.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -