Procedimento Comum Cível 1017828-46.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017828-46.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017828-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Safra S/A - Apda/Apte: Arlete Azevedo da Rocha Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PARTE RÉ ALEGOU NAS CONTRARRAZÕES QUE O RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS NÃO ESTÃO DIVORCIADAS DA SOLUÇÃO DE MÉRITO DO JULGADO, DEDICANDO-SE A AUTORA A VENTILAR ARGUMENTOS DE FATO DE DIREITO QUE, NO SEU ENTENDER, PODEM ENSEJAR A REFORMA DA R. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ARGUIÇÃO REJEITADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E/OU LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 APLICÁVEL, NÃO SOMENTE PARA A TAXA DE JUROS, COMO PARA O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CONTRATO QUE ESTABELECEU O CET ACORDADO ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 80/2015, IMPONDO-SE SUA READEQUAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, PERMITINDO-SE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFORME TEMA 1076 DO C. STJ, A FIXAÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, FIXANDO-A SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - 3º Andar

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2026.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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