Execução da Pena 0006913-62.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DERK ANTUNES SILVA
CPF
046.***.***-99
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ARTHUR DE MORAES MENDONÇA
OAB/SP 412692
·
CPF
419.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Réu
ISADORA VALOCHI ARANTES
OAB/SP 390876
·
CPF
431.***.***-17
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/03/2026, 18:54
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/03/2026, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2026, 14:52
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 16:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/03/2026, 14:55
Conclusos para decisão
16/03/2026, 16:43
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 16:38
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:22
Juntada de Mandado
16/03/2026, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 15:19
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 12:06
Ver todas as movimentações (200)
Todas as movimentações
(200)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/03/2026, 18:54
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/03/2026, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2026, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
17/03/2026, 14:55
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 12:06
18/03/2026, 14:52
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 16:56
Determinada a Redistribuição dos Autos
17/03/2026, 14:55
Conclusos para decisão
16/03/2026, 16:43
Juntada de Outros documentos
16/03/2026, 16:38
Conclusos para despacho
16/03/2026, 16:22
Juntada de Mandado
16/03/2026, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 15:19
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 12:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2026, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2026, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2026, 17:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/03/2026, 16:20
Conclusos para despacho
13/03/2026, 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 12:48
Expedição de Certidão.
13/03/2026, 11:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2026, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 10:56
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 14:57
Juntada de Mandado
22/01/2026, 14:53
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 13:54
Expedição de Outros documentos.
22/01/2026, 11:26
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2026, 18:30
Determinada a Regressão de Regime
13/01/2026, 17:06
Conclusos para decisão
07/01/2026, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2025, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
08/10/2025, 15:21
Homologado o Cálculo
08/10/2025, 15:21
Conclusos para decisão
08/10/2025, 09:39
Conclusos para despacho
07/10/2025, 11:13
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 11:10
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 13:11
Ato ordinatório
29/09/2025, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 18:16
Expedição de Certidão.
25/09/2025, 11:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2025, 11:12
Juntada de Outros documentos
25/09/2025, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2025, 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2025, 17:03
Expedição de Certidão.
24/09/2025, 16:14
Concedida a Comutação de Pena a Parte
24/09/2025, 16:14
Conclusos para decisão
23/09/2025, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2025, 15:49
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2025, 15:24
Juntada de Ofício
16/09/2025, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 20:56
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 18:10
Homologado o Cálculo
15/09/2025, 18:09
Conclusos para decisão
12/09/2025, 12:13
Conclusos para despacho
12/09/2025, 10:57
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025, 17:29
Ato ordinatório
15/08/2025, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 21:25
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 12:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025, 12:07
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 12:05
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 12:03
Apensado ao processo
11/08/2025, 11:54
Apensado ao processo
11/08/2025, 11:42
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 10:51
Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025, 03:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025, 17:45
Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025, 15:54
Juntada de Outros documentos
08/07/2025, 12:41
Conclusos para decisão
08/07/2025, 12:40
Expedição de Certidão.
08/07/2025, 11:31
Juntada de Petição de Embargos de declaração
04/07/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
01/07/2025, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025, 07:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025, 18:05
Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025, 16:06
Conclusos para decisão
27/06/2025, 14:37
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 12:24
Juntada de Outros documentos
18/06/2025, 12:15
Juntada de Petição de Embargos de declaração
17/06/2025, 14:46
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 17:40
Unificação e Soma de Penas
16/06/2025, 17:01
Conclusos para decisão
16/06/2025, 11:55
Conclusos para despacho
20/05/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 07:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 03:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 17:36
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 15:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 15:10
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 15:06
Juntada de Outros documentos
12/07/2024, 14:33
Juntada de Outros documentos
12/07/2024, 14:33
Juntada de Outros documentos
26/04/2024, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024, 12:51
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2024, 12:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/03/2024, 09:49
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/03/2024, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2024, 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2024, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/03/2024, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2024, 12:14
Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024, 00:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2024, 15:16
Conclusos para decisão
19/03/2024, 09:51
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 09:51
Juntada de Outros documentos
19/03/2024, 09:50
Expedição de Outros documentos.
18/03/2024, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 20:09
Expedição de Certidão.
13/03/2024, 09:54
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 06:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 13:30
Concedida Progressão de regime
12/03/2024, 13:30
Conclusos para decisão
12/03/2024, 13:21
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 13:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 16:04
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/03/2024, 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024, 04:11
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 13:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024, 18:17
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 16:47
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 16:46
Homologado o Cálculo
20/02/2024, 16:35
Conclusos para decisão
20/02/2024, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
19/02/2024, 14:23
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
19/02/2024, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 14:23
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 13:54
Expedição de Outros documentos.
14/02/2024, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 10:35
Expedição de Certidão.
08/02/2024, 17:03
Determinada Requisição de Informações
08/02/2024, 17:02
Declarada a Remição
08/02/2024, 16:51
Conclusos para despacho
08/02/2024, 16:10
Conclusos para decisão
08/02/2024, 16:09
Conclusos para despacho
07/02/2024, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 13:19
Expedição de Certidão.
02/02/2024, 12:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024, 12:13
Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 17:19
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 17:19
Homologado o Cálculo
09/11/2023, 17:18
Conclusos para decisão
09/11/2023, 16:47
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023, 00:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023, 11:20
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 09:42
Expedição de Outros documentos.
06/10/2023, 09:39
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 18:24
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
18/09/2023, 18:23
Conclusos para decisão
18/09/2023, 17:15
Conclusos para despacho
18/09/2023, 07:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 14:52
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 19:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023, 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 19:51
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023, 00:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/09/2023, 18:14
Conclusos para despacho
06/09/2023, 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 15:58
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 10:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023, 10:13
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 10:10
Expedição de Ofício.
02/08/2023, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023, 16:41
Juntada de Outros documentos
02/08/2023, 12:58
Expedição de Outros documentos.
02/08/2023, 12:56
Juntada de Outros documentos
02/08/2023, 12:50
Distribuído por competência exclusiva
02/08/2023, 11:01
Despacho
•
13/03/2026, 16:20
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 11:43
Decisão
•
13/01/2026, 17:06
Decisão
•
08/10/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 13:09
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 11:12
Decisão
•
24/09/2025, 16:14
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 15:24
Decisão
•
15/09/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 12:07
Decisão
•
08/07/2025, 15:54
Decisão
•
27/06/2025, 16:06
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Decisão
•
17/03/2026, 14:55
Ato Ordinatório
•
16/03/2026, 12:06
Despacho
•
13/03/2026, 16:20
Ato Ordinatório
•
13/03/2026, 11:43
Decisão
•
13/01/2026, 17:06
Decisão
•
08/10/2025, 15:21
Ato Ordinatório
•
29/09/2025, 13:09
Ato Ordinatório
•
25/09/2025, 11:12
Decisão
•
24/09/2025, 16:14
Ato Ordinatório
•
22/09/2025, 15:24
Decisão
•
15/09/2025, 18:09
Ato Ordinatório
•
15/08/2025, 16:36
Ato Ordinatório
•
11/08/2025, 12:07
Decisão
•
08/07/2025, 15:54
Decisão
•
27/06/2025, 16:06
Decisão
•
16/06/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 15:26
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 15:10
Decisão
•
19/03/2024, 15:16
Decisão
•
12/03/2024, 13:30
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 13:09
Ato Ordinatório
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11/03/2024, 16:03
Ato Ordinatório
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21/02/2024, 13:57
Decisão
•
20/02/2024, 16:35
Ato Ordinatório
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19/02/2024, 14:23
Despacho
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08/02/2024, 17:02
Decisão
•
08/02/2024, 16:51
Ato Ordinatório
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02/02/2024, 12:13
Decisão
•
09/11/2023, 17:18
Ato Ordinatório
•
23/10/2023, 16:37
Decisão
•
18/09/2023, 18:23
Ato Ordinatório
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12/09/2023, 19:52
Despacho
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06/09/2023, 18:14
Ato Ordinatório
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04/09/2023, 10:13
Ato Ordinatório
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02/08/2023, 16:41
Sentença
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02/08/2023, 11:00
Decisão
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02/08/2023, 11:00