Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Silvio Cesar Alexandre -
Agravado: Motta Oliveira Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO - MERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - PARTE EMBARGADA QUE SE QUALIFICA COMO MICROEMPRESÁRIO, DECLARANDO SER SÓCIO ADMINISTRADOR DE DUAS EMPRESAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA OU DE CONDIÇÕES ESPECIAIS A IMPEDIR O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DÍVIDA EXECUTADA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO) - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - ADOÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, NÃO PODEM LITIGAR SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO É O CASO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veridiana Polo Rosolen Nonaka (OAB: 205478/SP) - Renato Ferreira da Silva (OAB: 272192/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2086161-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana -