Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Adriano Aparecido Teixeira Marcenaria - Me e outro -
Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE - PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - AGRAVANTE PESSOA FÍSICA QUE NÃO JUNTOU NENHUM DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO DE RENDA QUE DEMONSTRA RECEBIMENTOS, BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E VALORES QUE REFUTAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO C. STJ - CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AGRAVANTE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO JUNTOU SEU BALANÇO E BALANCETE CONTÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DE ATIVO, PASSIVO, CAPITAL SOCIAL, RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA E DEFIS DO EXERCÍCIO DE 2023 - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - FATO QUE, ISOLADAMENTE NÃO PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, MILITA CONTRA O PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Andery Amorim (OAB: 376463/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092866-90.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Garça -