Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1000372-04.2024.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Lobo Seleghim - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, A DESPEITO DO SIGNIFICATIVO COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS DA PARTE. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS TRAZIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.150/2022. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO À ESPÉCIE. AUTOR DECLARA CUSTEAR TODAS AS DESPESAS BÁSICAS SUA E DE SEUS DEPENDENTES, CONTUDO SE DECLARA CASADO E NÃO FAZ PROVA SE SEU CÔNJUGE DETÉM FONTE DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Bacheschi Gui (OAB: 461652/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-04.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski -

13/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 17:04

Despacho

•14/11/2024, 18:35