Usucapião 1030173-36.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 85.686,89

Órgão julgador

01 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

EUNICE SOUSA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA HELENA PIRES DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Reu

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS- PERITO

CPF

TERCEIRO

DEMETRIO DE SOUZA CRUZ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEONOR ALEXANDRE PEREIRA

OAB/SP 121413·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

EUNICE SOUSA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA HELENA PIRES DE OLIVEIRA DIAS

CPF

Reu

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS- PERITO

CPF

TERCEIRO

DEMETRIO DE SOUZA CRUZ

TERCEIRO

MARIA INES DE OLIVEIRA

TERCEIRO

UBS NOVA CIDADE - CENTRO MEDICO PUBLICO

TERCEIRO

MUNICIPIO DE GUARULHOS

TERCEIRO

ELIAS MINEIRO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

OSMAR HONORIO

CPF

TERCEIRO

MARIA DE LOURDES SOUZA HONORIO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

24/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

12/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:26

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:41

Todas as movimentações(225)

Juntada de Petição de Réplica

14/05/2026, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2026, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:31

24/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

12/03/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:26

Suspensão do Prazo

28/12/2025, 08:29

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 15:41

Conclusos para decisão

08/09/2025, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 11:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/09/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 22:19

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2025, 20:29

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonor Alexandre Pereira (OAB 121413/SP), Roberta Reda Fenga Guirado (OAB 202987/SP) Processo 1030173-36.2019.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eunice Sousa Silva de Oliveira, José Luiz de Oliveira - Considerando o interesse do Município em relação à área usucapienda, redistribua-se a uma das Varas da Fazenda Pública, tendo em vista que de sua competência absoluta para julgamento do pedido, nos termos do artigo 36, I do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969. Ao distribuidor, após o decurso de prazo recursal, para as providências necessárias.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 14:01

Suspensão do Prazo

05/05/2025, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 22:35

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:01

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 17:01

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:00

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 13:46

Juntada de Ofício

07/08/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 16:57

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 16:56

Expedição de Ofício.

17/05/2024, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 13:11

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2024, 15:37

Juntada de Ofício

24/01/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 13:48

Juntada de Ofício

04/12/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:05

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 16:20

Conclusos para despacho

23/10/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

03/02/2023, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

18/10/2022, 19:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 16:58

Juntada de Ofício

17/10/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 16:53

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 11:57

Expedição de Ofício.

11/10/2022, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 23:07

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 07:44

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 12:47

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/05/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2022, 10:08

Conclusos para decisão

26/04/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 14:12

Juntada de Mandado

13/01/2022, 14:12

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 07:38

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:30

Ato ordinatório

04/11/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de Réplica

18/10/2021, 20:45

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 21:38

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 10:45

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2021, 11:28

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de Contestação

21/09/2021, 14:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2021, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2021, 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2021, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2021, 04:09

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 07:19

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 12:07

Expedição de Carta.

13/08/2021, 18:29

Expedição de Carta.

13/08/2021, 18:29

Expedição de Carta.

13/08/2021, 18:29

Expedição de Carta.

13/08/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2021, 18:01

Conclusos para decisão

23/07/2021, 10:37

Conclusos para despacho

23/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2021, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2021, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 14:26

Conclusos para decisão

18/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2021, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2021, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2021, 15:49

Conclusos para decisão

16/03/2021, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2021, 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2021, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2021, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 17:04

Expedição de Carta.

27/01/2021, 12:02

Expedição de Carta.

27/01/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/01/2021, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2020, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 20:35

Decisão

27/11/2020, 13:35

Conclusos para decisão

06/11/2020, 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2020.

06/11/2020, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2020, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2020, 17:38

Conclusos para decisão

03/07/2020, 00:12

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 01:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2020, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2020, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2020, 23:13

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:36

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 21:45

Suspensão do Prazo

13/03/2020, 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 09:55

Suspensão do Prazo

04/03/2020, 21:16

Suspensão do Prazo

01/03/2020, 12:47

Suspensão do Prazo

21/02/2020, 02:43

Suspensão do Prazo

09/02/2020, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2020, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2020, 16:47

Conclusos para despacho

15/01/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 20:47

Juntada de Ofício

17/10/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 10:40

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2019, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2019, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2019, 18:21

Conclusos para despacho

04/10/2019, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2019, 11:19

Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta

09/09/2019, 19:02

Conclusos para despacho

21/08/2019, 15:26

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 11:02

Despacho

•29/10/2025, 15:41

Decisão

•05/09/2025, 20:29

Decisão

•09/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:45

Despacho

•04/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:54

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 10:11

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:31

Despacho

•29/10/2025, 15:41

Decisão

•05/09/2025, 20:29

Decisão

•09/05/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 16:45

Despacho

•04/12/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:54

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 13:48

Despacho

•25/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 11:21

Decisão

•28/05/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 16:28

Despacho

•24/09/2021, 11:28

Despacho

•09/08/2021, 18:01

Despacho

•30/06/2021, 17:28

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 15:41

Despacho

•14/04/2021, 15:49

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 12:01

Decisão

•27/11/2020, 13:35

Despacho

•14/08/2020, 17:38

Despacho

•24/04/2020, 23:13

Despacho

•15/01/2020, 16:47

Despacho

•04/10/2019, 18:21

Decisão

•09/09/2019, 19:02