Execução de Título Extrajudicial 1021619-78.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021619-78.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Vinicius Goulart (OAB 434769/SP) Processo 1021619-78.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Inovadrain - Solucoes Tecnicas para Impermiabilizacao e Drenagem Ltda - Vistos. Ciente de fls. 438/665. Quanto ao pleito para citação por Whats App, indefiro-o, deferindo porém a expedição de carta precatória para o endereço informado (fl. 441) constando o número de telefone indicado (fls. 441 e 443) para que o oficial de justiça entre em contato com as partes serem citadas (PLANAGEM e LUCAS MICHAEL). Defiro a penhora no rosto dos autos do inventário n° 0800137-20.2018.8.20.5131 - Vara Única da Comarca de São Miguel /RN referente ao quinhão do herdeiro LUCAS MICHAEL VIEIRA DE NORONHA até o limite da dívida no valor de R$ 339.474,96 para janeiro/2025 (fl. 443). Expeça-se o necessário. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Indefiro a expedição de mandado de constatação para verificação de quais são os residentes no endereço declinado e de pesquisa sistema CENSEC para verificação de eventual cônjuge de LUCAS MICHAEL, pois se tratam de diligência que compete à própria parte interessada. Fica deferida pesquisas SISBAJUD e INFOJUD nos termos dos itens "d" e "f" mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, defiro a expedição de ofício ao DETRAN para que forneça o histórico de propriedade do veículo KIA SPORTAGE EX2 FFG3 2018/2019 placas QGL-5A34, RENAVAM 01153186443, CHASSI KNAPR817BK7472119 a este juízo. Servirá a presente decisão como ofício ao DETRAN, cujo encaminhamento e comprovação do protocolo caberá ao exequente. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(38)