Procedimento Comum Cível 1023854-18.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 27.089,03

Órgão julgador

01 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Rosangela Maria Telles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rosangela Maria Telles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rosangela Maria Telles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rosangela Maria Telles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rosangela Maria Telles 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Rosangela Maria Telles

Partes do Processo

LUIS CARLOS MARIANO

CPF

Autor

BOSLAN INGENIERIA Y CONSULTORIA, S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP 339722·CPF·Representa: Autor

YASMIN CONDE ARRIGHI,

OAB/RJ 211726·Representa: Réu

RENATAPASSOS BERFORD GUARANA

Representa: Réu

ANDRE PACINI GRASSIOTTO

OAB/SP 287387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 01:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/07/2025, 00:11

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:34

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 03:04

Todas as movimentações(188)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

15/08/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:32

Decisão

•02/07/2025, 00:11

01/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 01:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/07/2025, 00:11

Conclusos para decisão

16/06/2025, 17:34

Suspensão do Prazo

02/06/2025, 03:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Costa Cabral (OAB 339722/SP), YASMIN CONDE ARRIGHI, (OAB 211726/RJ), Renata´passos Berford Guarana (OAB 112211/RJ) Processo 1023854-18.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Luis Carlos Mariano - Exectdo: Boslan Ingenieria Y Consultoria S.a - representante legal - Marco Aurelio Carneiro Freitas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento da multa contratual pela rescisão antecipada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), já descontado o valor remanescente do depósito-caução, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da rescisão contratual (29/06/2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, serão rateados entre as partes na proporção de 60% para a ré e 40% para o autor, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se houver. Publique-se e Intimem-se. P.R.I.C.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

11/05/2025, 19:19

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2024, 16:36

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:10

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:05

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/07/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2024, 14:46

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:53

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/05/2023, 10:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/05/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2023, 13:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/03/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:00

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/01/2023, 10:37

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 10:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2023.

25/01/2023, 10:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2022, 06:06

Expedição de Carta.

17/11/2022, 09:53

Expedição de Carta.

17/11/2022, 09:52

Expedição de Carta.

17/11/2022, 09:52

Expedição de Carta.

17/11/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/10/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 11:01

Conclusos para despacho

23/05/2022, 10:02

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:20

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:20

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:20

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:20

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:20

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:19

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:19

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:19

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:19

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:19

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:18

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:18

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:18

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:18

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:18

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:17

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:17

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:17

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:17

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:17

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:16

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:16

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:16

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:16

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:16

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:15

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:15

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:15

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:15

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:15

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:14

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:14

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:14

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:14

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:14

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:13

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:13

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:13

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:13

Juntada de Carta precatória

04/05/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2022, 17:13

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:19

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 22:50

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2021, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2021, 16:18

Juntada de Ofício

01/10/2021, 16:07

Juntada de Ofício

01/10/2021, 16:07

Juntada de Outros documentos

01/10/2021, 16:07

Juntada de Ofício

27/09/2021, 15:52

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 18:50

Concedida a Dilação de Prazo

27/08/2021, 15:53

Conclusos para despacho

23/08/2021, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 18:16

Proferido Despacho

23/07/2021, 13:41

Conclusos para despacho

20/07/2021, 15:53

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 23:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2021, 18:56

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 18:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2021, 13:46

Expedição de Carta.

13/01/2021, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

13/01/2021, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2020, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 16:52

Proferido Despacho

09/11/2020, 18:13

Conclusos para despacho

07/11/2020, 12:00

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 16:49

Mudança de Classe Processual

25/09/2020, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2020, 10:49

Recebida a Petição Inicial

23/09/2020, 09:11

Conclusos para decisão

18/09/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 14:20

Conclusos para despacho

30/07/2020, 14:30

Distribuído por sorteio

29/07/2020, 18:01

Sentença

•11/05/2025, 19:19

Despacho

•29/01/2025, 15:02

Decisão

•01/11/2024, 17:20

Decisão

•06/09/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:34

Despacho

•08/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:10

Sentença

•27/01/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 16:48

Despacho

•23/05/2022, 11:01

Despacho

•05/04/2022, 17:13

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:32

Decisão

•02/07/2025, 00:11

Sentença

•11/05/2025, 19:19

Despacho

•29/01/2025, 15:02

Decisão

•01/11/2024, 17:20

Decisão

•06/09/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:34

Despacho

•08/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 13:10

Sentença

•27/01/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 09:40

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 16:48

Despacho

•23/05/2022, 11:01

Despacho

•05/04/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 16:18

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 18:16

Despacho

•27/08/2021, 15:53

Despacho

•23/07/2021, 13:41

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 17:06

Despacho

•09/11/2020, 18:13

Decisão

•23/09/2020, 09:11

Despacho

•05/08/2020, 14:38