Procedimento Comum Cível 1009358-93.2023.8.26.0477 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009358-93.2023.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Tercio Simei Gonçalves (OAB 403244/SP), Maxwell Ladir Vieira (OAB 88623/MG) Processo 1009358-93.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Filho de Santana - Reqdo: Associação Seven dos Possuidores de Automoveis de Minas Gerais - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por VALDIR FILHO DE SANTANA em face de ASSOCIAÇÃO SEVEN DOS POSSUIDORES DE AUTOMÓVEIS DE MINAS GERAIS. O autor sustenta, em suma, que em meados de 2019 firmou com a ré um contrato de proteção veicular, visando resguardar se veículo da marca Citroén, modelo Picasso EXC, ficando pactuado na ocasião da contratação que em caso de sinistro, o valor do veículo seria ressarcido de acordo com a tabela Fipe. Em 26 de outubro de 2022, o autor teve seu veículo furtado, após deixá-lo estacionado em uma via pública no município de São Vicente. Em decorrência disto, se dirigiu ao distrito policial, onde lavrou um boletim de ocorrência. Contudo, ao solicitar a reparação do sinistro, esta foi negada pela ré, sob a justificativa de ter havido divergências das informações prestadas pelo autor. Inconformado, o autor busca com a presente ação que a ré seja condenada ao pagamento da indenização pelo sinistro, nos termos pactuados, além da reparação por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos às fls. 12/60. Citada, a ré ofertou contestação às fls. 98/125, aduzindo pela exceção de incompetência territorial. No mérito, afirma, em breve resumo, pela impossibilidade de aplicação da legislação consumerista ao caso dos autos por se tratar de associação sem fins lucrativos. Também alega o descabimento da indenização pretendida, uma vez que o autor teria deixado de atender aos requisitos e afastamento do dano moral almejado. Ao final requereu que seja acolhida a preliminar de incompetência do foro e, alternativamente pugnou a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 126/196. Réplica às fls. 204/206. Em sede de provas, a ré postulou pela produção de prova documental às fls. 200/203 e 210. O autor, por sua vez, requereu a produção de prova oral, por meio de oitiva de testemunha à fls. 211. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasto a exceção de incompetência territorial, tendo em vista que restou evidente a relação de consumo figurando a parte autora na qualidade de consumidora e a requerida na qualidade de fornecedora de bens e serviços, de modo que à primeira é assegurado amplo acesso ao Judiciário e garantia de facilitação da defesa, podendo a ação ser ajuizada noforo de seu domicílio, em que pese a existência de cláusula de eleição de foro. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro proteção veicular. Negativa de pagamento. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recurso da ré. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC ao caso em análise. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora, figurando como nítida fornecedora de serviços. Agravamento do risco. Não acolhimento. () (Apelação Cível n. 1001803-78.2020.8.26.0655; Relatora Carmen Lúcia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j. em 28/02/2022) - Negritei As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, não havendo outras preliminares a serem apreciadas. Declaro o processo saneado. Considerando que o requerente acenou a possibilidade de conciliação, conforme averiguado na réplica (fls. 205), ficam as partes intimadas, por intermédio de seus advogados, da designação de audiência de conciliação para o dia 12/06/2025, às 09h30. A audiência será realizada no CEJUSC de forma virtual. Devendo as partes, apresentar o endereço eletrônico para recebimento do link no prazo de 05 dias. Anoto, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, que preferencialmente será dividida em frações iguais. Ressalto, ainda, que consta nas orientações NUCEP, datada de 31/05/2019, em seu item 5, referente a Resolução 809/2019, que Presume-se que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária quanto à remuneração dos conciliadores e mediadores quando o expediente pré-processual for cadastrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que tal órgão realiza previamente a avaliação econômico-financeira, e que será assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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