Execução da Pena 0012432-61.2024.8.26.0050 - TJSP

Execução da Pena 0012432-61.2024.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Martins Pereira (OAB 349204/SP) Processo 0012432-61.2024.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: FERNANDA CANDIDO RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de execução criminal referente ao(a) reeducando(a) FERNANDA CANDIDO RODRIGUES DOS SANTOS, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, sendo concedido para cumprimento do REGIME ABERTO, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o cartório encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e portaria 01/2023 de 28/04/2023. Assim sendo, nos termos do Comunicado CG 612/2024, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução junto ao BNMP 3.0 e termo de advertência junto ao sistema SAJ, com as seguintes condições impostas: 1) Comparecimento trimestral em Juízo, comprovando atividade lícita e residência fixa; 2) Não mudar de residência sem comunicação ao Juízo; 3) Não se ausentar da Comarca, por mais de 08 dias, sem autorização Judicial; 4) Recolher-se em sua residência no período noturno (do por do sol ao nascer do sol), podendo sair de sua residência apenas para fins de trabalho e estudo; 5) Permanecer em casa nos domingos e feriados; 6) Não frequentar bares e locais de reputação duvidosa. O comparecimento fica postergado para após a normalização do expediente no cartório de execuções criminais de Praia Grande/SP. ou aguarde-se o término de cumprimento de pena e ou restabelecimento do atendimento presencial no referido prédio, ainda que de forma parcial. Atualize-se o histórico de partes. Com o cumprimento, elabore-se o cálculo da pena privativa de liberdade, após manifestem-se as partes. Caso o sentenciado não seja localizado, expeça-se mandado de prisão em regime aberto junto ao BNMP 3.0 e encaminhe-se às autoridades policiais competentes para cumprimento. Copie-se os autos para a fila de acompanhamento de regime aberto. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected] Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)