Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1030024-54.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

RODRIGO SIRNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA

OAB/SP 95377·CPF·Representa: Réu

GRACIELA FARIA TABARELLI

OAB/SP 337107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 22:54

Todas as movimentações(90)

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 15:48

Conclusos para despacho

23/01/2026, 08:53

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 22:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2025, 22:53

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 20:11

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 00:51

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 11:52

Juntada de Mandado

29/07/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 11:51

Juntada de Mandado

29/07/2025, 11:51

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 19:10

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ubirajara Mangini Kuhn Pereira (OAB 95377/SP), Graciela Faria Tabarelli (OAB 337107/SP) Processo 1030024-54.2023.8.26.0562 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Rodrigo Sirna - Vistos Nos termos da Cota Ministerial, a qual acolho, expeça-se mandado de intimação para a(o) beneficiário(a) Rodrigo Sirna, para retomar o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, vencendo a primeira no mês subsequente ao desta intimação e mediante recolhimento pela guia apropriada constante do Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Banco do Brasil, deverá o beneficiado, comprovar o pagamento nos autos através do e-mail: [email protected]. Anoto que o atraso ou inadimplemento de qualquer prestação importará no vencimento antecipado do saldo devedor, a ser liquidado em dez dias, sem prejuízo da rescisão do acordo e recebimento da denúncia. Considerando a pena de prestação de serviços à comunidade, intime-o(a) para no prazo de 10 (dez) dias, comparecer junto à Secretaria de Promoção Social da Prefeitura de Praia Grande,, sito na Rua Paulo Fefim nº 775 - Boqueirão, Praia Grande - SP, no horário das 08:00 às 13:00 horas, munido(a) de documento de identidade, para dar início ao cumprimento do acordo consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 44 do Código Penal. Comunique-se a Secretaria Assistência Social de Praia Grande através de correio eletrônico. Comunique-se o beneficiado acerca do item 8 do ANPP. Em caso de dúvida do beneficiado(a) acerca do cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected] Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 00:38

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 16:07

Juntada de Ofício

14/01/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

29/12/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/11/2024, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 10:51

Conclusos para despacho

02/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 20:40

Juntada de Ofício

01/09/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2024, 17:21

Juntada de Ofício

30/08/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:11

Juntada de Ofício

17/07/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:30

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/07/2024, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2024, 14:32

Juntada de Mandado

24/06/2024, 14:32

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 23:07

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 00:15

Mantida a distribuição dos autos

12/06/2024, 15:26

Conclusos para decisão

03/05/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/05/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2024, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/05/2024, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:50

Conclusos para decisão

11/01/2024, 16:42

Conclusos para despacho

10/01/2024, 15:04

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 22:53

Decisão

•12/05/2025, 00:38

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:54

Despacho

•22/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:52

Todos os documentos(17)

Despacho

•23/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:22

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 22:53

Decisão

•12/05/2025, 00:38

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 08:54

Despacho

•22/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 10:52

Decisão

•12/06/2024, 15:26

Decisão

•29/04/2024, 15:56