Execução de Título Extrajudicial 1052187-14.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1052187-14.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a petição de fls. 49/56 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor da causa como R$620.450,20, conforme planilha de débito de fls. 50. A princípio não estão atendidos os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada que visa arresto de numerário via BACENJUD e RENAJUD, vez que nos autos não há comprovação suficiente à formação de um juízo de verossimilhança das alegações do exequente, nem restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis do bem descrito na: "Matrícula nº 13.783, do 4º Oficial de Registro de Imóveis, de propriedade do executado Bruno Luiz da Silva" (fls. 02/40). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1052187-14.2023.8.26.0114, à 11ª Vara Cível de Campinas, em que são partes: parte exequente - Motta Oliveira Serviços de Cobrança Eireli, e executados - M B Nautica Industria e Comercio Ltda e outros, cujo valor da causa é: R$620.450,20. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD caso a parte ré não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos

30/01/2024, 11:35

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo a petição de fls. 49/56 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor da causa como R$620.450,20, conforme planilha de débito de fls. 50. A princípio não estão atendidos os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada que visa arresto de numerário via BACENJUD e RENAJUD, vez que nos autos não há comprovação suficiente à formação de um juízo de verossimilhança das alegações do exequente, nem restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis do bem descrito na: "Matrícula nº 13.783, do 4º Oficial de Registro de Imóveis, de propriedade do executado Bruno Luiz da Silva" (fls. 02/40). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/11/2023 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1052187-14.2023.8.26.0114, à 11ª Vara Cível de Campinas, em que são partes: parte exequente - Motta Oliveira Serviços de Cobrança Eireli, e executados - M B Nautica Industria e Comercio Ltda e outros, cujo valor da causa é: R$620.450,20. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD caso a parte ré não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser

16/01/2024, 11:08

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Partes do Processo(6)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

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Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(16)