Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014711-56.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.425,15

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

NKAR CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Reu

Advogados / Representantes

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

09/02/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:55

Mudança de Magistrado

25/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 14:22

Todas as movimentações(64)

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Documentos

Sentença

•09/02/2026, 14:13

Decisão

•04/09/2025, 14:22

09/02/2026, 14:13

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:55

Mudança de Magistrado

25/11/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 14:22

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

06/06/2025, 15:44

Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 17:54

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:45

Mudança de Magistrado

29/05/2025, 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2025, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:53

Evoluída a classe de 7 para 14695

29/05/2025, 09:44

Declarada incompetência

26/05/2025, 17:06

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aires Vigo (OAB 84934/SP) Processo 1014711-56.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nkar Consultoria e Treinamentos Ltda - Vistos. Manifeste-se a impetrante sobre a hipotética decadência do direito à impetração, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/09, tendo em vista que, conforme se observa no documentos de fls. 43/48, os autos de infração foram lavrados em 21.11.2024, ou seja, há mais de 120 dias da impetração deste mandado de segurança, distribuído em 26.03.2025. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, e o processo extinto. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:04

Determinada a Emenda à Inicial

09/05/2025, 14:57

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 03:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 15:10

Conclusos para decisão

08/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 10:52

Determinada a Emenda à Inicial

31/03/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:05

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:19

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 18:21

Decisão

•06/06/2025, 15:44

Decisão

•26/05/2025, 17:06

Decisão

•09/05/2025, 14:57

Decisão

•11/04/2025, 15:10

Decisão

•31/03/2025, 10:25