Procedimento Comum Cível 1017820-78.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.169,05

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

RENATA LIMA FEITOSA OLIVEIRA

CPF

Autor

RP MOBI - EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRAO PRETO S.A.

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

PROURBANO CONSORCIO RIBEIRAO PRETO DE TRANSPORTES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NICOLAS SARAIVA AGUIAR

OAB/SP 526432·CPF·Representa: Autor

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 441961·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP 300330·CPF·Representa: Réu

RAFAEL STELLA SAMPAIO

OAB/SP 335360·CPF·Representa: Réu

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP 183638·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

NICOLAS SARAIVA AGUIAR

OAB/SP 526432·CPF·Representa: Autor

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP 441961·CPF·Representa: Réu

GUILHERME MARÇAL AUGUSTO PEREIRA

OAB/SP 300330·CPF·Representa: Réu

RAFAEL STELLA SAMPAIO

OAB/SP 335360·CPF·Representa: Réu

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP 183638·CPF·Representa: Réu

HELIUS BUENO DO AMARAL

OAB/SP 158692·CPF·Representa: Réu

LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP 437745·Representa: Réu

ALINE VOLTARELLI

OAB/SP 275976·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BRAGA

OAB/SP 116102·CPF·Representa: Réu

PALMIRA TEREZINHA BRAGA

OAB/SP 280072·CPF·Representa: Réu

EVALDO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP 250412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 02:56

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:56

Todas as movimentações(77)

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2026, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:48

Decisão

•12/12/2025, 14:03

29/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 02:56

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 14:03

Conclusos para decisão

06/08/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 21:35

Juntada de Petição de Réplica

21/07/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:38

Ato ordinatório

15/07/2025, 15:36

Juntada de Petição de Contestação

07/07/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:47

Ato ordinatório

25/06/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/06/2025, 07:01

Juntada de Petição de Contestação

06/06/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2025, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:55

Juntada de Petição de Contestação

03/06/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2025, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 13:26

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 10:42

Juntada de Certidão

27/05/2025, 06:29

Juntada de Certidão

27/05/2025, 06:29

Expedição de Carta.

26/05/2025, 11:26

Expedição de Carta.

26/05/2025, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/05/2025, 21:35

Conclusos para decisão

21/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2025, 09:37

Conclusos para decisão

13/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nicolas Saraiva Aguiar (OAB 526432/SP) Processo 1017820-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Lima Feitosa Oliveira - Vistos. Ciência às partes da redistribuição do processo a este juízo. Diante dos documentos de fls. 16/18, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fl. 32: indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09, "podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública", "como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas", o que não abrange, assim, as ações movidas contra a RPMobi e a Prourbano, como no caso dos autos, por se tratarem aquelas de sociedade de economia mista e de pessoa jurídica de direito privado. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada aos autos de cópia integral da Lei Municipal nº 3.150/2022 - mencionada na inicial -, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 17:55

Determinada a Emenda à Inicial

09/05/2025, 14:59

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 14:44

Declarada incompetência

14/04/2025, 12:03

Conclusos para decisão

14/04/2025, 10:30

Distribuído por sorteio

12/04/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 13:45

Decisão

•26/05/2025, 11:11

Decisão

•09/05/2025, 14:59

Decisão

•14/04/2025, 12:03