Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020523-79.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO DE MORAIS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GIMENES

OAB/SP 92282·CPF·Representa: Autor

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP 109077·CPF·Representa: Réu

LARISSA PACELLI DE CASTRO

OAB/SP 437745·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:43

Mudança de Magistrado

05/02/2026, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:00

Todas as movimentações(62)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:52

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 14:51

Decisão

•03/02/2026, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:13

Conclusos para despacho

09/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão

06/02/2026, 09:43

Mudança de Magistrado

05/02/2026, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2026, 14:17

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

20/08/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 20:09

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

11/07/2025, 16:50

Conclusos para decisão

10/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 15:35

Determinada a Emenda à Inicial

02/07/2025, 14:34

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 15:43

Conclusos para decisão

02/06/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Gimenes (OAB 92282/SP) Processo 1020523-79.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Raimundo de Morais - Vistos. Diante do documento de fl. 12, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Entretanto, a inicial não se encontra em termos, motivo pelo qual concedo ao autor 15 dias de prazo para que: 1. Regularize sua representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada; 2. Indique de forma expressa o valor pretendido a título de indenização por danos morais (fl. 8, item "d"); e 3. Adeque o valor da causa ao proveito econômico que lhe advirá de eventual procedência da ação, uma vez que seu valor não pode ser atribuído aleatoriamente para mero efeitos fiscais, devendo, isso sim, corresponder ao proveito econômico pretendido na ação, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, que no caso dos autos equivale à somatória do valor referente aos danos morais com o valor do custo da cirurgia requerida a título de obrigação de fazer. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem o cumprimento do quanto determinado, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:06

Determinada a Emenda à Inicial

09/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 04:56

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 17:11

Conclusos para despacho

05/05/2025, 18:50

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:05

Decisão

•11/07/2025, 16:50

Decisão

•02/07/2025, 14:34

Decisão

•09/06/2025, 15:43

Decisão

•09/05/2025, 14:59

Despacho

•06/05/2025, 17:11