Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1046172-17.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 20.705,12

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

ELIANA GALAN DOS REIS

CPF

Autor

IPM - INSTITUTO DE PREVID. DOS MUNICIPIARIOS DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JARBAS COIMBRA BORGES

OAB/SP 388510·CPF·Representa: Autor

NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 23143·CNPJ·Representa: Autor

EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

OAB/SP 364472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 20:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:38

Determinado o arquivamento

13/02/2026, 18:38

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:04

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 18:43

Mudança de Magistrado

25/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:17

Todas as movimentações(75)

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 20:14

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 18:38

Determinado o arquivamento

13/02/2026, 18:38

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:04

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 18:38

Decisão

•18/08/2025, 17:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2026, 18:43

Mudança de Magistrado

25/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 20:48

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:17

Recebido o recurso

18/08/2025, 17:17

Conclusos para despacho

18/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nogueira e Borges Sociedade de Advogados (OAB 23143/SP) Processo 1046172-17.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliana Galan dos Reis - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte recorrente a sua condição de necessitada juntando aos autos, no prazo de quinze dias, holerite atualizado e cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, § 2º, parte final, Código de Processo Civil. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento:http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/ mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Int.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:14

Mudança de Magistrado

12/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:03

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:07

Mudança de Magistrado

09/04/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada

07/02/2025, 13:58

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 10:51

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/06/2024, 11:27

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 06:23

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 17:55

Expedição de Mandado.

12/06/2024, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 08:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

11/06/2024, 16:15

Conclusos para despacho

08/05/2024, 10:08

Mudança de Magistrado

08/05/2024, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 01:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/04/2024, 16:43

Conclusos para decisão

29/04/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 01:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 14:29

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:24

Mudança de Magistrado

16/02/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2024, 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/02/2024, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2024, 15:00

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 12:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 12:16

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:18

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 17:07

Decisão

•09/05/2025, 15:03

Sentença

•07/02/2025, 13:58

Decisão

•02/10/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 11:26

Decisão

•11/06/2024, 16:15

Decisão

•30/04/2024, 16:43

Decisão

•12/04/2024, 14:29

Despacho

•02/10/2023, 12:16