Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1058265-46.2022.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

Partes do Processo

CARAM MIGUEL JACOB

CPF

Autor

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE CRISTINA AFFONSO MARTINS NETO

OAB/SP 432064·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 22:24

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:45

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:10

Todas as movimentações(107)

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 22:24

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2026, 11:10

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:10

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 11:18

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 10:45

Ato ordinatório

01/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:10

Julgada Procedente a Ação

24/03/2026, 20:13

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 11:56

Mudança de Magistrado

20/10/2025, 14:19

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:15

Mudança de Magistrado

13/05/2025, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Cristina Affonso Martins Neto (OAB 432064/SP) Processo 1058265-46.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Imptte: Caram Miguel Jacob - A fim de verificar eventual falta de interesse superveniente, determino a juntada pela requerida de certidões negativas de débito atualizadas referente aos imóveis descritos na inicial, bem como cópia dos processos administrativos nos quais houve a solicitação de alteração do usuário, no prazo de 15 dias. Desde já, há de se observar que não se trata de condicionar o requerimento judicial à prévia solicitação administrativa, entretanto se faz necessária a prévia comunicação do proprietário do imóvel à Secretaria responsável para alteração da titularidade, conforme determina a Resolução ARES-PCJ Nº 358, de 05 de novembro de 2020, em seus artigos 13 e 165, § 7º.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:25

Mudança de Magistrado

01/04/2025, 16:40

Mudança de Magistrado

01/04/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 20:05

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 16:49

Suspensão do Prazo

24/04/2024, 03:21

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 09:36

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 05:56

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2023, 19:00

Conclusos para despacho

30/08/2023, 09:11

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2023, 06:15

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:46

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

26/06/2023, 14:19

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:20

Mudança de Magistrado

26/06/2023, 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2023, 11:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2023, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 01:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 06:50

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 06:26

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2023, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2023, 09:33

Conclusos para decisão

03/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 01:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2023, 16:52

Conclusos para decisão

06/02/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2023, 01:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial

19/01/2023, 15:07

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:24

Distribuído por sorteio

20/12/2022, 00:25

Sentença

•24/03/2026, 20:13

Decisão

•27/11/2025, 11:56

Decisão

•09/05/2025, 15:25

Decisão

•11/09/2024, 20:05

Decisão

•14/08/2024, 15:37

Decisão

•27/02/2024, 09:36

Decisão

•29/09/2023, 19:00

Decisão

•26/06/2023, 14:19

Decisão

•20/06/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:32

Decisão

•06/03/2023, 09:33

Decisão

•13/02/2023, 16:52

Decisão

•19/01/2023, 15:07