Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020611-20.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1020611-20.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Octavio Augusto Borges (OAB 308707/SP) Processo 1020611-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário José Medeiros, Daniel Trugilio Medeiros - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio da qual os requerentes objetivam a suspensão do auto de infração nº T000747822, sob a alegação de que tal(is) infração(ões) teria(m) sido cometida(s) pelo(a) autor(a) Daniel Trugilio Medeiros, conforme declaração juntada (fls. 35), por meio da qual este assume a responsabilidade pelo cometimento da(s) infração(ões) em questão. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o(a) autor(a) Mário José Medeiros, proprietário do veículo, não era o(a) condutor(a) quando da autuação. No caso em tela, conforme documento de fls. 35, a infração de trânsito teria sido praticada(s) pelo(a) autor(a) Daniel Trugilio Medeiros, que assumiu a responsabilidade por ela(s), mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do(s) AIT ao prontuário do(a) autor(a) Mário José Medeiros. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o(a) autor(a) Mário José Medeiros teve seu direito de dirigir cassado, por meio do apontado processo administrativo nº 657/2024. Assim, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do T000747822, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) autor(a) Mário José Medeiros, até determinação em contrário do Juízo, inclusive quanto ao aludido Procedimento Administrativo nº 657/2024 do DETRAN-SP. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Mudança de Magistrado

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Réplica

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