Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007119-29.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007119-29.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1007119-29.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Matheus de Souza Andrade - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maurício Habice Vistos. Matheus de Souza Andrade ajuizou a presente ação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. Trata-se de demanda em que a parte autora, composta por policial civil, pretende o pagamento de auxílio alimentação durante o período que frequentou a Academia de Polícia, entre 10 de maio de 2024, até o dia 23 de setembro de 2024. O autor frequentou a academia de polícia, após aprovação em concurso público, no período entre 10 de maio de 2024, até o dia 23 de setembro de 2024. Durante este período, não recebeu auxílio alimentação. A ré alega que a verba questionada pela parte autora, o auxílio alimentação, deve ser paga ao servidor que esteja em regime de plantão ou em serviço de investigação por período superior a 12 horas ininterruptas; e não por policial que frequenta curso de formação na academia. Mas seu argumento não pode ser acolhido. O aluno da Academia de Polícia já tomou posse do cargo, não é mero aluno bolsista, sem vínculo institucional, e está sujeito ao disposto na Lei Complementar nº 731/1993, que estabelece em seu artigo 5º que: Art. 5º - Os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, a ajuda de custo e a transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto." A Lei 7.524/91, instituidora do benefício, explicita que o benefício será devido em função dos dias efetivamente trabalhados, nos termos do disposto em seu artigo 2º: Art. 2º - O benefício será dividido em função dos dias efetivamente trabalhados, conforme apurado em boletim ou atestado de frequência, e seu valor poderá ser fixado de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o funcionário ou servidor.x Segundo a ré, ainda, a lei prevê expressamente, as hipóteses em que o auxílio alimentação não será devido, sendo uma delas a de afastamento do servidor: Artigo 4º - Não fará jus ao auxílio - alimentação o funcionário ou servidor: I (...) II - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, com prejuízo total ou parcial da remuneração; III - afastado nas hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984; dos incisos VI e VII do artigo 64 e do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; IV - afastado para prestar serviços ou ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a órgãos ou entidades da Administração Centralizada ou Descentralizada da União, de outros Estados ou dos Municípios; V - beneficiado com base em Programa de Alimentação do Trabalhador, na forma da Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril de 1976.x Porém, frequentar curso na Academia de Polícia não corresponde a situação jurídica equivalente aos afastamentos acima previstos, não havendo suspensão ou afastamento do cargo para o exercício de outra função. Outro argumento da ré é no sentido de que o artigo 2º, da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, determina que somente é cabível o auxílio alimentação aos policiais civis que estiverem trabalhando em regime de plantão ou em serviços de investigação. A seu ver, o aluno bolsista da ACADEPOL não se enquadra na previsão legal: Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação. § 1º -Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar. § 2º -A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.x Durante o período de curso, o autor esteve à disposição da Academia de Polícia, com aulas ministradas de segunda a sábado, das 8:00 às 19:00 horas. Ora, sendo assim, incide justamente o disposto no artigo 2º, § 1º da referida lei para o policial civil que está frequentando curso de formação na Academia de Polícia, pois sua jornada diária é de 11 horas. Não se aplica ao caso a Súmula 680, do E. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos, pois o aluno da ADEPOL não é inativo, e sim servidor em atividade, que não está afastado nem em razão de licença saúde, acidente de trabalho, gozo de licença gestante: é servidor que está efetivamente trabalhando. Dessa forma, a autora faz jus aos auxílios desde a data da posse no cargo, i.e., do início do Curso de Formação (ACADEPOL). A procedência do pedido é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Matheus de Souza Andrade move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para CONDENAR a Fazenda Pública a pagar a ajuda de custo alimentação de todo período retroativo, compreendido do ingresso da requerente a Polícia Civil, qual seja de maio de 2024 até de agosto de 2024, no valor equivalente à metade dos valores fixados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e para os juros moratórios a Lei 11.960/09, desde a citação. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 16 de abril de 2025. Maurício Habice Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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