Execução de Título Extrajudicial 1001229-66.2025.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001229-66.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB 183651/SP), Daniel Tonon Pires de Farias (OAB 255010/SP), Brunno Alves Neves (OAB 418040/SP) Processo 1001229-66.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nevicar Servicos Automotivos Ltda Me - Exectdo: Lau-rent - Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Vistos. Considerando o acordo acostado pelas partes noticiando que o depósito seria realizado em 17/04/2025, não havendo notícia do descumprimento, é o caso de se reconhecer o cumprimento tácito da obrigação, com efeito, JULGO EXTINTA a fase de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Fica a parte executada intimada para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução no valor de 2% sobre o valor total do débito ou valor total do acordo, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ausente advogado, intime-se o executado, via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 ( sessenta ) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa ( art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Após o recolhimento ou inscrição na dívida ativa, providencie a serventia a extinção no sistema informatizado, encaminhando os autos ao arquivo. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se desde já o transito em julgado da sentença. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)