Reintegração / Manutenção de Posse 0002132-22.2005.8.26.0045 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 0002132-22.2005.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), José Antonio Coutinho Cajé (OAB 339438/SP) Processo 0002132-22.2005.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - Reqdo: Rogerio Costa Souza - Vistos. IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS em face de ROGERIO COSTA SOUZA, alegando, em síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel consistente no lote 23 da quadra 27 do loteamento denominado Parque Rodrigo Barreto. Sustentou que os réus invadiram o imóvel em meados de 2008 e realizaram construções clandestinas no imóvel. Aduziu que diante da invasão, que segundo ela data de dois anos antes da propositura da ação, ficou impossibilitada de comercializar o bem. Requereu a reintegração de posse do imóvel, determinando-se a desocupação do bem pelos réus, que devem deixá-lo livre e desembaraçado, sem qualquer direito a indenização ou retenção por benfeitorias, sendo indenizada, ainda, por utilização do bem. Com a inicial (fls. 02/04), juntou documentos (fls. 03/35). Foi indeferido o pedido liminar (fls. 37/38). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 57/60), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o exercício de posse é legítimo em razão da aquisição regular do bem imóvel através da própria autora. No mérito, aduziu que o imóvel foi indicado por ela própria e que, por tratar-se de loteamento irregular, a época, ela era a única que tinha condições de indicar qual lote deveria ser ocupado. Narra que edificou a sua residência e que transferiu a responsabilidade tributária, arcando com todas as despesas até os dias de hoje, devendo a autora responder por eventual equívoco que possa ter cometido. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 61/80. Réplica da autora (fls. 77/84). Foi certificada a suspensão do feito (fls. 86 e 90). Houve suspensão do feito por três vezes ante a possibilidade de acordo manifestada pelas partes (fls. 115, 150, 173). Audiência de instrução a fls. 208. Foi determinada a realização de laudo pericial (fls. 244). O laudo foi juntado a fls. 493/513 e complementado a fls. 549 e 562. A fls. 563 foi oportunizada vista à parte autora nos termos do artigo 493 do CPC. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental, oral e pericial produzidas nos autos. O pedido inicial é improcedente. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho, e 4) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, tratando-se ação de reintegração de posse, o autor tem o ônus da prova dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil (antigo artigo 927 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO DESIMPORTA AO DESLINDE DO FEITO. O êxito na possessória depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, cuja comprovação é ônus exclusivo do demandante, nos termos do art. 333, I, do CPC. Não havendo demonstração de que a autora exerceu posse sobre o imóvel, não há como deferir a retomada, ainda que a requerida confesse a ocupação procedida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023524119, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/10/2008). Grifo Nosso. No caso, não houve comprovação suficiente da posse da autora sobre o bem anteriormente ao alegado esbulho. E não é só. A questão aqui é muito específica, já que havia dúvida sobre qual lote a parte requerida efetivamente ocupava, se o 23 descrito na inicial ou o 22 descrito nos documentos apresentados pelo requerido, que dão conta da aquisição regular dos direitos sobre este último. A prova pericial se justificou para identificar qual o real lote ocupado pelo requerido, tendo o perito concluído que o requerido adquiriu o lote 22, embora tenha construído apenas no lote 23 (fls. 496 e 562). Assim, não só restou incontroverso nos autos que a autora não exercia a posse no lote 23, já que o requerido está ali estabelecido há mais de vinte anos, como restou incontroverso que ele não exerce posse alguma no lote 22, o que é passível de correção documental. Assim, da análise do arcabouço probatório tem-se que os réus cumpriram com o ônus que lhes competia, pois comprovaram a legitimidade e o tempo de sua posse. Vê-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que seria a legítima possuidora do imóvel, elemento imprescindível para o acolhimento do pleito inicial, não cumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Sentença de improcedência Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que os elementos coligidos aos autos denotam a melhor posse do réu Autora que não comprovou sua posse mansa e pacífica ou mesmo a realização de fiscalização do loteamento Não preenchimento dos pressupostos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00049633320118260045 SP 0004963-33.2011.8.26.0045, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/12/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2018). Além disto, em razão do tempo de posse, inegável que transcorreu tempo suficiente à aquisição da prescrição aquisitiva, já que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é na vertente de que somente o protesto ou a notificação judicial pode interromper a prescrição aquisitiva, o que no caso, não há. Com efeito, o acolhimento da exceção de usucapião, oposta como defesa em ação possessória pressupõe a demonstração da posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo legal necessário ao seu reconhecimento. Da análise do arcabouço probatório, ainda que o pedido tenha decorrido das alegações sustentadas na peça de defesa, tem-se que os réus lograram êxito em demonstrar o requisito temporal. A prova documental comprova que os réus ocupam o bem imóvel há longo tempo, ao menos desde o ano de 2000, isto é, há mais de vinte e cinco anos, sendo que a pessoa que lhe transmitiu a posse o ocupava desde 1990 (fls. 66), conforme contrato intermediado pela própria requerida (fls. 63/66). Ainda que tenha constado lote diverso no documento, 22 e não 23, restou incontroverso nos autos que a posse é exercida sobre o lote objeto destes autos (23). Há portanto provas de ter ocorrido a prescrição aquisitiva do bem em favor do réu, sendo o único imóvel, e nele construiram e fixaram residência, sendo certo que sua posse é mansa, pacífica, longeva, e com animus domini, e é mais do que suficiente para reconhecer a usucapião especial urbana, insculpida no artigo 1.240 do Código Civil, cujo prazo é de cinco anos e para imóveis de até 250 m². Ressalte-se, por fim, que conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial (REsp 1.361.226). Demonstrada a posse mansa e pacífica, com ânimo de proprietário e com o estabelecimento de moradia no imóvel, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel pelos Réus, existindo óbice ao pedido inicial de reintegração da parte Autora proprietária do bem. Assim, o pedido inicial deve ser julgado improcedente, ficando reconhecido o transcurso do lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva, o que não exime a parte de propor ação petitória adequada. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por falta de comprovação da posse e do esbulho, e ainda por reconhecer a posse mansa e pacífica alegada em defesa e em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente arcará a autora com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios ao patrono nomeado, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(35)