Procedimento Comum Cível 0002695-98.2014.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0002695-98.2014.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Marcia Pereira Batista (OAB 201066/SP) Processo 0002695-98.2014.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Batista - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. MARIA ALICE BATISTA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o BANCO DO BRASIL S/A. Sustenta, em síntese, que firmou com o requerido, aos 16 de janeiro de 2013, contrato de abertura de empréstimo/ financiamento de número 806938132, no valor de R$ 12.249,21, a ser pago em 88 parcelas de R$ 278,92 cada uma. Conta que em razão de dificuldades financeiras firmou outro contrato de empréstimo de número 814561974, no valor de R$ 466,78, que deveria ser pago em 96 parcelas de R$ 14,63 cada uma. Posteriormente, refinanciou o primeiro contrato, o qual recebeu o nº 816988864, no valor de R$ 17.886,10, a ser pago em 96 parcelas de R$ 400,83 cada uma. Esclarece que as parcelas dos dois primeiros contratos seriam descontadas de sua conta corrente e as referentes ao terceiro contrato de sua aposentadoria. Argumenta que de forma indevida o requerido permaneceu com a cobrança das parcelas do primeiro contrato, quando deveria cobrar tão só o segundo e o terceiro, pois este último se tratava de refinanciamento do primeiro. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com afastamento das cláusulas abusivas. Pleiteia a aplicação do disposto no artigo 126 da Lei nº 5.810/94. Argumenta que os juros são abusivos e que não é legítima a imposição de taxa superior à menor taxa média do mercado. Afirma, ainda, que lhe é devida a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Requer a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. A fls. 44/47 foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada, suspendendo-se os descontos referentes ao primeiro contrato firmado. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 53/86, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que os contratos são válidos e legítimos, não havendo que se falar em abusividade na cobrança de juros ou em anatocismo, e que as taxas cobradas estão dentro dos parâmetros do mercado. Argumenta, ainda, pela legalidade das tarifas e pela inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados. Foi determinada a realização de perícia contábil (fls. 135/136), cujo laudo foi apresentado às fls. 476/482, concluindo que não foi possível verificar se houve capitalização de juros, diante da não apresentação pelo banco réu dos contratos renegociados e da evolução do saldo devedor, apesar de intimado para tanto. Contudo, o laudo comprovou a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, sendo que em alguns contratos chegou a 41,58% ao ano. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. As preliminares já foram objeto de análise no despacho saneador de fls. 115/116. Diante da prova documental e pericial constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é parcialmente procedente. Trata-se de relação de consumo, já tendo este juízo se pronunciado sobre a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da autora em relação ao banco réu, principalmente no que tange à produção de prova documental relativa aos contratos firmados entre as partes, seus termos e evolução dos saldos devedores. Nesse sentido, observo que o banco réu, apesar de devidamente intimado, por várias vezes, não apresentou todos os documentos necessários à realização da perícia contábil, impossibilitando a verificação de capitalização de juros. Tal fato atrai a incidência do disposto no art. 400 do CPC, que permite ao juiz admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento. Quanto à alegação de cobrança simultânea de parcelas do contrato original (nº 806938132) e do contrato de refinanciamento (nº 816988864), vejo que assiste razão à parte autora. Conforme esclarecido no laudo pericial (fls. 479/480), o contrato nº 816988864, no valor de R$ 17.886,10, tratava-se de renegociação do contrato nº 813449559 (no valor de R$ 9.741,36), que fazia incluir crédito adicional de R$8.000,00. Contudo, verificou-se que após a renegociação, continuaram sendo descontadas as parcelas do contrato nº 806938132, caracterizando duplicidade na cobrança, pois o correto seria apenas a cobrança das parcelas do contrato refinanciado. No que tange à alegação de juros abusivos, a perícia constatou que foram praticados juros superiores a 12% ao ano em todos os contratos, chegando a 41,58% ao ano em um deles, conforme tabela de fls. 478. Embora seja pacífico o entendimento de que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596 do STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ), deve-se verificar se os juros praticados estão em consonância com a taxa média de mercado. No caso dos autos, não foi comprovado pelo réu que as taxas aplicadas estavam dentro da média praticada pelo mercado à época da contratação, ônus que lhe cabia diante da inversão probatória determinada. Assim, as taxas devem ser objeto de recálculo. Neste sentido: Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente. Alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados, destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante demonstra a pesquisa apresentada pela parte autora, ignorada pela ré e pela própria sentença. Taxa mensal aproximadamente 4 vezes superior à média de mercado. Recálculo do valor do contrato e das prestações, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro do valor pago em excesso pela cobrança de juros abusivos. Conduta que configura má-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11322905020238260100 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 25/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Quanto à capitalização de juros, embora a perícia não tenha podido confirmar sua ocorrência em razão da não apresentação de documentos por parte do réu, a jurisprudência atual admite a capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n. 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2088846 PR 2023/0271006-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) No entanto, também aqui cabia ao réu comprovar a pactuação expressa, o que não fez. Em relação ao limite de desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário, considerando o demonstrativo de pagamento de fls. 24, verificou-se que o desconto realizado pelo banco réu representava aproximadamente 2/3 do benefício da autora (R$694,38 de um total de R$1.113,59), ultrapassando significativamente o limite legal de 30%, o que configura prática abusiva e ilegal. Os empréstimos contratos são todos de consignação, incluindo as renovações e créditos de salário (fls. 479) e, por assim ser, devem estar limitados a 30% dos vencimentos da autora. Neste sentido: 1- Contratos bancário - Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento - 2 - Ação visando limitar os descontos mensais - Limite de 30% dos vencimentos como margem consignável máxima do salário da autora para o fim de lhe garantir condições mínimas de subsistência com dignidade - Reconhecimento - Entendimento em compasso com o da Corte Superior, segundo a qual "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011) - 3 - Multiplicidade de credores - Concomitância de empréstimos que superam o limite de 30% dos rendimentos líquidos da devedora - Redução e rateio proporcional das prestações para obediência a tal limite, com observância temporal e cronológica das contratações, prestigiando da mais remota a mais próxima - 4 - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22545611920248260000 Pirassununga, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 01/10/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que a conduta do banco réu, ao realizar descontos excessivos no benefício previdenciário da autora e ao manter a cobrança de contratos já refinanciados, ultrapassou o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da parte autora, causando-lhe angústia e transtornos significativos, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa e dependente exclusivamente de sua aposentadoria para subsistência. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição financeira das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) Declarar a nulidade da cobrança simultânea dos contratos nº 806938132 e nº 816988864, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente a título do contrato nº 806938132 após a renegociação (08/07/2013), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do desembolso; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic, incidindo a partir de do desembolso. (ii) Limitar os descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora ao percentual de 30% do valor líquido, devendo o banco réu efetuar o recálculo das parcelas remanescentes; (iii) Declarar a abusividade dos juros remuneratórios praticados nos contratos em discussão, determinando sua limitação à taxa média de mercado da época da contratação para operações semelhantes, a ser apurada em liquidação de sentença; (iv) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o banco requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios à patrona da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios à patrona nomeada, no valor máximo do previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão. Custas finais pela requerida, que fica intimada a providenciar o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o transito em julgado, com o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(24)