Cumprimento Provisório de Decisão 0008495-05.2022.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

15 Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

CESCON, BARRIEU E FLESCH E BARRETO ADVOGADOS

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL (SUREM) DE SAO PAULO

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E COBRANCA (DEPAC) DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL (SUREM) DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 08:59

Certidão de Cartório Expedida

14/05/2025, 08:59

Documento Juntado

14/05/2025, 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/03/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 05:46

Remetido ao DJE

14/03/2025, 04:40

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:50

Documento Juntado

13/03/2025, 17:45

Remetido ao DJE

13/03/2025, 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:25

Conclusos para Decisão

11/03/2025, 17:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

10/03/2025, 21:45

Suspensão do Prazo

26/02/2025, 04:12

Todas as movimentações(218)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 08:59

Certidão de Cartório Expedida

14/05/2025, 08:59

Documento Juntado

14/05/2025, 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

23/03/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:50

Decisão

•12/03/2025, 15:25

15/03/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 05:46

Remetido ao DJE

14/03/2025, 04:40

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:50

Documento Juntado

13/03/2025, 17:45

Remetido ao DJE

13/03/2025, 08:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 15:25

Conclusos para Decisão

11/03/2025, 17:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

10/03/2025, 21:45

Suspensão do Prazo

26/02/2025, 04:12

Suspensão do Prazo

30/12/2024, 22:20

Suspensão do Prazo

02/11/2024, 23:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/05/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2024, 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/05/2024, 10:22

Remetido ao DJE

10/05/2024, 02:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2024, 17:12

Conclusos para Decisão

09/05/2024, 14:11

Petição Juntada

09/05/2024, 09:50

Suspensão do Prazo

09/05/2024, 02:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/05/2024, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/04/2024, 11:12

Remetido ao DJE

25/04/2024, 02:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 14:32

Conclusos para Despacho

23/04/2024, 17:13

Petição Juntada

23/04/2024, 15:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/03/2024, 01:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/03/2024, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 07:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2024, 11:26

Remetido ao DJE

28/02/2024, 02:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 17:25

Conclusos para Decisão

27/02/2024, 14:24

Petição Juntada

27/02/2024, 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 08:33

Remetido ao DJE

20/02/2024, 03:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 18:50

Conclusos para Despacho

19/02/2024, 12:37

Petição Juntada

15/02/2024, 13:10

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 23:42

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 21:45

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 21:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

29/09/2023, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/09/2023, 10:42

Remetido ao DJE

18/09/2023, 01:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2023, 15:26

Conclusos para Decisão

15/09/2023, 12:38

Petição Juntada

15/09/2023, 09:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

14/09/2023, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hugo Barreto Sodré Leal (OAB 195640/SP), Roberto Barrieu (OAB 81665/SP), Lucas Melo Nóbrega (OAB 272529/SP), Ricardo Cheruti (OAB 290006/SP) Processo 0008495-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Cescon, Barrieu e Flesch e Barreto Advogados - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência à Municipalidade para que se manifeste acerca da integralidade do depósito efetuado. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/08/2023, 10:24

Remetido ao DJE

31/08/2023, 04:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:35

Conclusos para Despacho

30/08/2023, 13:30

Petição Juntada

29/08/2023, 22:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/08/2023, 02:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/08/2023, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 07:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/08/2023, 10:13

Remetido ao DJE

14/08/2023, 02:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2023, 17:08

Conclusos para Despacho

11/08/2023, 16:55

Petição Juntada

11/08/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 15:36

Remetido ao DJE

04/08/2023, 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/08/2023, 08:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 14:45

Conclusos para Despacho

03/08/2023, 09:03

Petição Juntada

02/08/2023, 19:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/08/2023, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2023, 04:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/07/2023, 09:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/07/2023, 03:23

Remetido ao DJE

21/07/2023, 02:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/07/2023, 18:22

Conclusos para Decisão

20/07/2023, 11:30

Petição Juntada

19/07/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 03:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/07/2023, 13:05

Remetido ao DJE

10/07/2023, 01:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 15:25

Conclusos para Despacho

07/07/2023, 15:12

Petição Juntada

06/07/2023, 20:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/07/2023, 04:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/06/2023, 04:41

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 06:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/06/2023, 12:23

Remetido ao DJE

20/06/2023, 02:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 15:18

Conclusos para Despacho

19/06/2023, 13:50

Petição Juntada

18/06/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 10:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2023, 14:24

Remetido ao DJE

14/06/2023, 08:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 15:39

Conclusos para Despacho

13/06/2023, 10:10

Decurso de Prazo

13/06/2023, 10:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

01/05/2023, 04:16

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 04:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/04/2023, 15:34

Remetido ao DJE

20/04/2023, 08:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:28

Conclusos para Despacho

18/04/2023, 18:58

Petição Juntada

18/04/2023, 15:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

15/04/2023, 00:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

10/04/2023, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 08:10

Remetido ao DJE

04/04/2023, 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/04/2023, 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/04/2023, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 14:42

Conclusos para Despacho

03/04/2023, 12:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

03/04/2023, 08:31

Mandado Juntado

03/04/2023, 08:31

Petição Juntada

02/04/2023, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 07:17

Remetido ao DJE

28/03/2023, 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2023, 09:21

Mandado Urgente Expedido

28/03/2023, 09:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 14:14

Conclusos para Decisão

27/03/2023, 13:35

Conclusos para Despacho

27/03/2023, 13:34

Petição Juntada

27/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2023, 10:16

Remetido ao DJE

22/03/2023, 04:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 14:42

Conclusos para Decisão

20/03/2023, 19:39

Petição Juntada

20/03/2023, 11:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/02/2023, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2023, 03:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/02/2023, 11:42

Remetido ao DJE

10/02/2023, 07:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 19:29

Conclusos para Decisão

09/02/2023, 10:04

Petição Juntada

09/02/2023, 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/02/2023, 16:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

26/01/2023, 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2023, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 07:29

Remetido ao DJE

23/01/2023, 03:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2023, 16:16

Conclusos para Despacho

20/01/2023, 09:38

Petição Juntada

19/01/2023, 19:43

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 08:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2022, 13:58

Remetido ao DJE

09/12/2022, 02:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/12/2022, 16:48

Conclusos para Decisão

08/12/2022, 16:45

Petição Juntada

08/12/2022, 15:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/12/2022, 10:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/11/2022, 01:37

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2022, 03:43

Remetido ao DJE

25/11/2022, 12:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2022, 11:47

Ato ordinatório

25/11/2022, 11:44

Petição Juntada

24/11/2022, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 04:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 11:08

Remetido ao DJE

16/11/2022, 07:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2022, 17:17

Conclusos para Despacho

11/11/2022, 10:11

Petição Juntada

11/11/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 07:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2022, 10:10

Remetido ao DJE

10/11/2022, 03:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 16:56

Conclusos para Despacho

08/11/2022, 21:56

Petição Juntada

08/11/2022, 15:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

06/08/2022, 00:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

31/07/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/07/2022, 09:27

Remetido ao DJE

25/07/2022, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 11:30

Conclusos para Decisão

25/07/2022, 10:03

Petição Juntada

24/07/2022, 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/07/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 04:01

Remetido ao DJE

13/07/2022, 02:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 17:03

Conclusos para Despacho

12/07/2022, 09:37

Petição Juntada

11/07/2022, 19:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

30/05/2022, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2022, 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/05/2022, 09:23

Remetido ao DJE

19/05/2022, 02:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 17:03

Conclusos para Despacho

18/05/2022, 09:08

Petição Juntada

17/05/2022, 17:52

Suspensão do Prazo

13/05/2022, 23:30

Petição Juntada

06/05/2022, 15:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

27/04/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2022, 10:21

Remetido ao DJE

13/04/2022, 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/04/2022, 11:05

Ato ordinatório

13/04/2022, 11:04

Petição Juntada

11/04/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2022, 04:22

Remetido ao DJE

08/04/2022, 03:07

Decisão

07/04/2022, 16:46

Conclusos para Decisão

07/04/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 07:08

Petição Juntada

07/04/2022, 02:10

Remetido ao DJE

06/04/2022, 03:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2022, 14:51

Conclusos para Decisão

05/04/2022, 14:35

Certidão de Cartório Expedida

05/04/2022, 14:35

Incidente Processual Instaurado

05/04/2022, 13:50

Decisão

•09/05/2024, 17:12

Despacho

•24/04/2024, 14:32

Decisão

•27/02/2024, 17:25

Despacho

•19/02/2024, 18:50

Decisão

•15/09/2023, 15:26

Despacho

•30/08/2023, 17:35

Despacho

•11/08/2023, 17:08

Despacho

•03/08/2023, 14:45

Decisão

•20/07/2023, 18:22

Despacho

•07/07/2023, 15:25

Despacho

•19/06/2023, 15:18

Despacho

•13/06/2023, 15:39

Despacho

•19/04/2023, 17:28

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 17:50

Decisão

•12/03/2025, 15:25

Decisão

•09/05/2024, 17:12

Despacho

•24/04/2024, 14:32

Decisão

•27/02/2024, 17:25

Despacho

•19/02/2024, 18:50

Decisão

•15/09/2023, 15:26

Despacho

•30/08/2023, 17:35

Despacho

•11/08/2023, 17:08

Despacho

•03/08/2023, 14:45

Decisão

•20/07/2023, 18:22

Despacho

•07/07/2023, 15:25

Despacho

•19/06/2023, 15:18

Despacho

•13/06/2023, 15:39

Despacho

•19/04/2023, 17:28

Despacho

•03/04/2023, 14:42

Decisão

•27/03/2023, 14:14

Decisão

•21/03/2023, 14:42

Decisão

•09/02/2023, 19:29

Despacho

•20/01/2023, 16:16

Decisão

•08/12/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 11:44

Despacho

•11/11/2022, 17:17

Despacho

•09/11/2022, 16:56

Decisão

•25/07/2022, 11:30

Despacho

•12/07/2022, 17:03

Despacho

•18/05/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 11:04

Decisão

•07/04/2022, 16:46

Decisão

•05/04/2022, 14:50