Sobrepartilha 1006007-51.2023.8.26.0562 - TJSP

Sobrepartilha 1006007-51.2023.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osmar Codolo Franco (OAB 17750/PR), Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB 25517/PR), Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB 53293/PR) Processo 1006007-51.2023.8.26.0562 - Sobrepartilha - Reqte: Espólio de Carlos Alberto Napoli, Rivanilda Lourenço Napoli - GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Em análise do pedido de concessão das benesses da gratuidade processual, verifica-se que deve ser indeferido. Em procedimentos sucessórios, o pleito de concessão da assistência judiciária deve ser realizado com análise do patrimônio inventariado e não das condições financeiras dos herdeiros. E a análise do monte mor não demonstra a hipossuficiência necessária para a concessão de referida benesse, sem olvidar-se que os bens integrantes do espólio não são essenciais ao sustento dos herdeiros. Nesse sentido, confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA - Inventário - Agravante que foi contemplada com a totalidade dos bens deixados pelo testador - Confirmação do legado que fará com que tenha a recorrente plenas condições de arcar com as despesas processuais - Despesas processuais que são suportadas pela massa - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Concessão do diferimento das custas para momento anterior à eventual adjudicação - Razoabilidade - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2219591-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021). Por outro lado, nos moldes do art. 4º, §7º, da Lei 11.6058/03, fica diferido o recolhimento das custas processuais antes da homologação da partilha. Anote-se. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Visando a homologação da partilha, deverá a inventariante juntar aos autos: 1- Documento de identidade da falecida; 2- Procuração ad judicia em nome do Espólio de Carlos, representado por sua inventariante, para regularizar sua representação processual; 3- Comprovar a existência do numerário, que ora pretende partilhar; 4- Recolhimento das custas processuais. Prazo: 30 dias. Cumpridas todas as determinações, acima e considerando a data do óbito da falecida (13/01/1998 - fl. 8), abra-se vista à Fazenda Estadual. Após, lavre-se auto de adjudicação e tornem os autos conclusos para homologação, se em termos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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