Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005535-92.2019.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005535-92.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Bonato (OAB 213302/SP), Gustavo Costa de Lucca (OAB 250133/SP), Euclydes Jose Marchi Mendonca (OAB 95025/SP), Igor Moura Forte (OAB 317332/SP), Karina Floresto Pereira (OAB 365472/SP) Processo 0005535-92.2019.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ricardo Bonato, Ricardo Bonato - Reqdo: Fabio Kodama Nappi, Nicolas Mauricio Wernicke - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por RICARDO BONATO em face de ITALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios da referida empresa, qualificados à fl. 01 deste incidente. Alega a parte autora, em breve síntese, que não foram encontrados bens passíveis de penhora em nome da executada, pugnando pela responsabilização de seus sócios, por aplicação do art. 28, §5º do CDC. Assim, requereu a desconsideração da personalidade jurídica para que a execução fosse direcionada também aos sócios. Pois bem. Prevista no art. 28, § 5º, CDC, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica preleciona que poderá ser desconsiderada a personalidade da empresa quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Assim, a desconsideração, tal como entendida pela Teoria Menor, é mais ampla e benéfica ao consumidor, não exigindo prova de fraude ou abuso de direito. Tampouco é necessária a prova da confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Diante do insucesso das ordens judiciais pretéritas, que atestam a inexistência de bens disponíveis para garantia do débito exequendo, apesar de dada oportunidade para tanto, inevitável acolhimento do pleito autoral, incluindo, no polo passivo da ação, os sócios indicado às fls. 01, - RAUL BENJAMIN WERNICKE, argentino, CPF: 082.440.048-86 e FABIO KODAMA NAPPI, brasileiro, CPF: 246.000.348-05, Parnaíba - SP, CEP: 06542-140, Com efeito, mister a aplicação ao caso da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tese hoje amplamente aceita para reconhecer a responsabilidade dos sócios pelas obrigações decorrentes de atos de gestão da empresa em que o interesse protegido extrapola o aspecto econômico, alcançando o interesse moral e social, integrante da boa-fé que deve nortear as atividades comerciais. Nesse sentido, confira-se: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Sociedade que esvaziou seu patrimônio. Dissolução irregular. Bloqueio BACEN-Jud infrutífero. Embargante que deve compor o polo passivo desta ação, respondendo pela dívida com seus bens. Recurso desprovido. (TJ-SP; APL 0174315-86.2009.8.26.0100; Ac. 5939961; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Teixeira Leite; Julg. 24/05/2012; DJESP 13/06/2012) Regularizado o polo passivo do cumprimento de sentença (0010029-34.2018.8.26.0114), com a inclusão dos sócios supramencionados, determino que a zelosa serventia expeça ato ordinatório a fim de intimar o exequente para apresentar calculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se os sócios para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Desentranhado o Documento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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