Cumprimento de sentença 0005459-51.2024.8.26.0451 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005459-51.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Renato de Almeida Pedroso (OAB 92907/SP) Processo 0005459-51.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Denilson Reginaldo Gobbo - Exectdo: BANCO PAN S.A. - Trata-se de cumprimento de sentença que Denilson Reginaldo Gobbo move contra BANCO PAN S/A. O exequente requer a fls. 407/408 e 499/500 a expedição de ofício à Justiça Federal, nos seguintes termos: [...] Assim, tendo em vista a desídia do Banco Executado em solucionar o imbróglio e dar efetivo cumprimento à ordem judicial, requer seja oficiada a Caixa Econômica Federal, para que promova o cancelamento dos contratos fraudulentos cedidos pelo Banco Pan, inclusive com a desistência das cobranças em curso perante a Justiça Federal (processos nº 5000374-72.2024.4.03.6109 e nº 5003199-57.2022.4.03.6109) [....] É um absurdo a manifestação da Executada, que inclusive confessa que os contratos estão sendo cobrados pela Caixa Econômica Federal, em total desrespeito à decisão deste D. Juízo que declarou a inexigibilidade dos contratos, a qual, inclusive, faz coisa julgada em face da cedente (Banco Pan) e da cessionária (CEF) do crédito. Assim, tendo em vista o reiterado descumprimento da ordem judicial, requer seja determinada a majoração do limite da multa diária para o teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em face do Banco Executado, já que até o momento a instituição financeira não se dignou a dar cumprimento à ordem judicial emanada por este D. Juízo, sendo desnecessária nova intimação da parte contrária para manifestação (grifei) O banco executado manifestou-se (fls. 412/495). Passo à análise. O PEDIDO de expedição de ofício já foi analisado e indeferido. O presente feito busca executar a sentença de fls. 288/295 dos autos principais, cujo dispositivo possui a seguinte redação:.... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por DENILSON REGINALDO GOBBO move contra BANCO PAN S.A., o que o faço para tornar definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 52/53), com exceção às astreintes que não devem ser executadas conforme já fundamentado, e, assim, para declarar a inexistência da relação jurídica consistente nas Cédulas de Crédito Bancário de nº 357145059-6 (fls. 137/151), nº 357145008-3 (fls. 156/170) e nº 317144704-8 (fls. 171/185) e, em consequência, para declarar a inexigibilidade dos débitos que lhe são atribuídos. Em razão da inexigiblidade do débito, também o faço para condenar o banco réu a efetuar a devolução das 5 parcelas pagas pelo autor, a partir do benefício previdenciário de competência de julho pago em 2 de agosto até o benefício recebido em 2 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 4.575,00 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais), atualizado monetariamente a partir de cada um dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Tabela Prática TJSP)(grifei). Consigno que o exequente já havia formulado idêntico pedido às fls. 198/204, o qual foi analisado na decisão de fls. 213, conforme transcrição a seguir: [...] Indefiro o pedido para expedição de ofício à Justiça Federal, visto que a providência pode ser adotada pelo próprio exequente, independentemente, de intervenção deste juízo (grifei). Não consta no teor da sentença supramencionada que o banco executado tenha sido condenado a cumprir a obrigação de fazer consistente na extinção das ações em trâmite perante a Justiça Federal. Frise-se que tal pedido foi formulado pelo exequente apenas nesta fase de execução, não tendo sido analisado na fase de conhecimento, razão pela qual não há amparo legal para que seja incluído na obrigação de fazer ora executada. Por tais motivos, não há nada a reconsiderar. No mais, determino à serventia que certifique o valor depositado em conta judicial, conforme consulta ao Portal de Custas, e que, após, retornem os autos com urgência para análise quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fls. 320/321 e 412/414), bem como acerca do pagamento da condenação por danos materiais, visando eventual prolação de sentença de extinção pelo adimplemento. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)