Procedimento Comum Cível 1020253-67.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020253-67.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reginaldo José de Melo (OAB 419712/SP) Processo 1020253-67.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. T. - Vistos. 1- Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado SAJ/PG5, observando que poderá o autor, caso deseje, juntar aos autos documentos na forma de documentos sigilosos. 2-O autor afirma ser proprietário do veículo CHEVROLET/ONIX 10MT JOY, placa FKD4B95. Contudo, extra-se pelo documento colacionado aos autos às fls. 12, que o referido veículo é de propriedade de terceiro estranho à lide (Jose de Sousa Filho). Com efeito, dispõe o art. 18, do Código de Processo Civil que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, esclareça o autor, no prazo de 15 (quinze) dias acerca do ajuizamento da ação. 3- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o autor, profissional autônomo, portanto, com rendimentos, constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária. Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. Após atendida a determinação, venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período. 4- Por fim, regularize o autor sua representação processual, nos termos da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), posto que pende a juntada de procuração ad judicia aos presentes autos. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de 'Petição Intermediária de 1º Grau', cadastrá-la na categoria 'Petições Diversas', tipo de petição: '8431 - Emenda à Inicial', a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(40)