Procedimento Comum Cível 1037425-79.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 92.718,40

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Eduardo Marcondes Machado 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Eduardo Marcondes Machado 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Eduardo Marcondes Machado 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Eduardo Marcondes Machado 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Eduardo Marcondes Machado

Partes do Processo

J.C. SANTOS - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ ARAUJO DE SOUSA

OAB/SP 487278·CPF·Representa: Autor

FERNANDA HUANG SHIH YA

OAB/SP 357601·CPF·Representa: Autor

MOISES GUEDES LIMA

OAB/SP 357671·CPF·Representa: Autor

NICOLLI MARQUEZE SARTORI

OAB/SP 424660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/10/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 16:01

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

02/10/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 15:54

01/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:55

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037425-79.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J.C. Santos - Me - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS É O CONFLITO INTERNO ENTRE FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EXAMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE DESTINAM, ESSENCIALMENTE, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. QUESTÕES DEVOLVIDAS A ESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS ADEQUADAMENTE. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE SE HAJA DEBATIDO E DECIDIDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO SE EXIGINDO EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Huang Shih Ya (OAB: 357601/SP) - Moises Guedes Lima (OAB: 357671/SP) - Beatriz Araújo de Sousa (OAB: 487278/SP) - Rafael Leite Cairo (OAB: 463994/SP) - 1° andar

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/11/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:37

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 12:09

Ato ordinatório

21/08/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 22:55

Suspensão do Prazo

11/05/2024, 03:11

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 10:47

Ato ordinatório

08/02/2024, 10:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

06/02/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 22:32

Julgada Procedente a Ação

01/02/2024, 22:32

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 17:04

Juntada de Petição de Réplica

13/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 12:08

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

23/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 23:41

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 06:07

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

10/07/2023, 18:58

Conclusos para decisão

07/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:51

Concedida a Medida Liminar

20/06/2023, 11:50

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:00

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 04:41

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 10:32

Sentença

•01/02/2024, 22:32

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:07

Decisão

•10/07/2023, 18:58

Decisão

•20/06/2023, 11:50