Procedimento Comum Cível 1014547-64.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014547-64.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1014547-64.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igor Gabriel Tieni Paiva - Vistos. Trata-se de pedido de revisional de cláusula de contrato bancário de aquisição de veículo, com pedido liminar para para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas, no valor que entende incontroverso e o veículo seja mantido na posse do autor. Decido. A liminar não pode ser concedida. A propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora (súmula 380 do STJ). Além disso, a consignação de valor menor do que o previsto em contrato igualmente não elide a mora. Assim, indefiro a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Réplica

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